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Jurisdição constitucional dos direitos humanos, ditadura militar brasileira e o caso das 'mãos amarradas'

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Vincent
AutorCarolina Ângelo Montolli, Carla Fernanda Cruz
Páginas100-106
JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS
HUMANOS, DITADURA MILITAR BRASILEIRA E O
CASO DAS “MÃOS AMARRADAS”
Carolina Ângelo Montolli1
Carla Fernanda Cruz2
1. INTRODUÇÃO
Nos dias atuais é primordial avaliar o modo pelo qual o Direito
tem sido utilizado em prol dos avanços sociais no Brasil, partindo do
princípio e das mostras da litigância para a defesa do interesse
público, sob a perspectiva dos direitos humanos considerados em
todos os seus aspectos universais e indivisíveis.
Por isso, faz-se necessário buscar a compreensão da história,
do discurso e da memória sob os parâmetros da lei de anistia, o
direito à verdade e à justiça na ação afirmativa dos direitos
humanos, através da objetividade, historicidade e relatividade da
realidade jurídica brasileira, do Estado de Direito da justiça de
transição, sob a ótica dos interesses militares, e o alcance da
proteção normativa dos direitos humanos no Brasil.
Os debates que vem ocorrendo tanto nos meios acadêmicos
como na sociedade sobre esse período da nossa história, embora
não dependam apenas de documentos e testemunhos, possuem
neles um grande aliado. Posto isso, desejamos tão somente explicar
quais são os fatores que determinam ou condicionam e o porquê da
adoção de soluções em detrimento de outras e qual é o papel da
Filosofia do Direito na compreensão da democracia inesperada e na
ação afirmativa dos direitos humanos.
2. DESENVOLVIMENTO
Sobre o “Caso das Mãos Amarradas”, Cabrera3 explica
inicialmente que os dados biográficos de Manoel Raymundo Soares,

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