Jurisdição constitucional e estado de exceção pós-1988: a Justiça de Transição como descontinuidade da exceção
| Autor | Tayara Talita Lemos, Maria Clara Oliveira Santos |
| Páginas | 271-300 |
In: MEYER, Emílio Peluso Neder; CATTONI DE OLIVEIRA, Marcelo Andrade. Justiça
de transição nos 25 anos da Constituição de 1988. 2ª ed. Belo Horizonte: Initia Via, 2014. ISBN
978-85-64912-50-2.
Jurisdição constitucional
e estado de exceção pós-1988
A Justiça de Transição como
descontinuidade da exceção
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Resumo: Diante da não efetivação de direitos e da so-
negação de tantos outros por parte do Estado, busca-se
investigar se há um contínuo e permanente estado de
exceção, escondido sob o véu da democracia legitima-
da pela representação, no Brasil atual. Assim, por meio
de uma democracia construída sobre marcos autoritá-
rios, legatários de um passado de ditaduras civis e mili-
tares, não seria possível a construção de uma democra-
! Mestre em Direito e Doutoranda em Direito pela Universidade
Federal de Minas Gerais – UFMG (bolsista CAPES/REUNI), Graduada
em Direito pela Faculdade de Direito de Franca (bolsista da FAPESP -
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo), especialista
em Direito Público (Universidade de Franca). Professora de Direito
Constitucional e Introdução ao Estudo do Direito da FESP-UEMG
(Fundação de Ensino Superior de Passos- Universidade do Estado de
Minas Gerais).
∀ Mestre em Direito em Direito pela Universidade Federal de Minas
Gerais – UFMG (bolsista CAPES), Graduada em Direito pela
Universidade Federal de Alagoas (UFAL). Professora de Direito
Administrativo , Antropologia e Direitos Culturais e Metodologia da
Pesquisa em Direito da FCJ-UEMG (Faculdade de Ciências Jurídicas
de Diamantina- Universidade do Estado de Minas Gerais).
Tayara Talita Lemos & Maria Clara Oliveira Santos
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cia real e concreta, senão as marcas constantes da exce-
ção. A fim de descontinuar essa política, coloca-se uma
justiça de transição que busca a reparação das exceções,
o reconhecimento dos erros históricos do passado, a
promoção de pedidos públicos de desculpas pelos
equívocos praticados; para além das interlocuções teó-
ricas que tentam, por meio do resgate da memória e do
reconhecimento, apontar para uma séria interpretação
do que a permanência do estado de exceção pode oca-
sionar em um Estado que se pretende democrático, no
que se refere à sua vida política, jurídica e social.
Palavras-chave: justiça de transição, estado de exceção,
democracia.
Résumé: Compte tenu de la non-réalisation des droits
et de l'évasion tant d'autres par l'Etat, chercher à dé-
terminer si il ya un état continu et permanent d'excep-
tion, caché la démocratie légitimée par la représenta-
tion au Brésil aujourd'hui. Ainsi, par l'intermédiaire
d'un regime démocratique construit sous autorita-
risme, légataire d'un passé de dictatures civiles et mili-
taires. ne serait pas possible de construire une démo-
cratie réelle et concrète. Pour supprimer cette politique,
une justice transitionnelle aspire à réparer les excep-
tions, reconnaissance des erreurs historiques, la promo-
tion de la demande des excuses publiques pour les er-
reurs commises, au-delà dialogues théoriques qui ten-
tent, en sauvant la mémoire et la reconnaissance, indi-
quer à une interprétation sérieuse de la permanence de
l'état d'exception peut entraîner un état qui doit être
démocratique, à l'égard de sa politique, juridique et
social.
Mots-clés: justice transitionnelle, état d'exception, dé-
mocratie.
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