Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano

AutorEdson Jacinto da Silva
Páginas283-374

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Jurisprudência - Urbanismo - Legitimidade Passiva - Prefeitura

Ações civis públicas ajuizadas pela Municipalidade e pelo Ministério Público, este contra aquela, entre outros. Legitimidade ativa e passiva. Presença de interesse de agir. Possibilidade jurídica do pedido. Inexistência de irregularidade processual ou cerceamento de defesa. Prova da implantação de loteamento clandestino por servidor no exercício da função e com uso dela. Responsabilidade da Prefeitura. Adequação das condenações. Apelações não providas. Inexistência de omissão no acórdão. Embargos de declaração rejeitados.

Jurisprudência - Urbanismo - Loteamento Clandestino em Área de Manancial - Responsabilidade do Poder Público - Readequação e Restauração Ambiental, com Remoção de Famílias, Quando o Caso, Consoante Prova técnica.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATA ATLÂNTICA. RESERVATÓRIO BILLINGS. LOTEAMENTO CLANDESTINO. ASSOREAMENTO DA REPRESA. REPARAÇÃO AMBIENTAL. 1. A destruição ambiental verificada nos limites do Reservatório Billings - que serve de água grande parte da cidade de São Paulo -, provocando assoreamentos, somados à destruição da Mata Atlântica, impõe a condenação dos responsáveis, ainda que, para tanto, haja necessidade de se remover famílias instaladas no local de forma clandestina, em decorrência de loteamento irregular implementado na região. 2. Não se trata tão-somente de restauração de matas em prejuízo de famílias carentes de recursos financeiros, que, provavelmente deixaram-se enganar pelos idealizadores de loteamentos irregulares na ânsia de obterem moradias mais dignas, mas de preservação de reservatório de abastecimento urbano, que beneficia um número muito maior de pessoas do que as residentes na área de preservação. No conflito entre o interesse público e o particular há de prevalecer aquele em detrimento deste quando impossível a conciliação de ambos. 3. Não fere as disposições do art. 515 do Código de Processo Civil acórdão que, reformando a sentença, julga procedente a ação nos exatos termos do pedido formulado na peça vestibular, desprezando pe-dido alternativo constante das razões da apelação. 4. Recursos especiais de Alberto Srur e do Município de São Bernardo do Campo parcialmente conhecidos e, nessa parte, improvidos.

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Jurisprudência - Urbanismo - Loteamento Clandestino - Cooperativa Habitacional - Aplicação da Lei nº 6.766/79 - Incontroverso Desatendimento das normas Urbanísticas.

EMENTA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Ser o loteamento destinado a pessoas de baixa renda, não isenta a apelante de cumprir a legislação pertinente Impossibilidade de se permitir a implantação de empreendimento habitacional em desconformidade com a Lei 6.766/79 - Incontroverso desatendimento das normas urbanísticas federais, estaduais e municipais, o que inviabiliza a consecução do empreendimento sem a devida regularização - Violação ainda de direitos individuais e sociais conferidos pela CF/88 - Procedência da Ação Civil Pública corretamente decretada - Sentença Mantida - Recurso Improvido.

Jurisprudência - Urbanismo - Incorporação Imobiliária Irregular - Venda de Frações Ideais com Adesão a Associação Assemelhada a Empresa, com Fins Lucrativos - Interesses Individuais Homogêneos - Ação Civil Pública Procedente.

Ação civil pública - Incorporação imobiliária - Vendas de frações ideais e adesão a pacto de construção de unidades habitacionais - Associação que se assemelha a uma empresa, com fins lucrativos - Empreendimento não regularizado frente ao Registro Imobiliário e Municipalidade - Irregularidade constatada - Legitimidade do Ministério Público em defesa dos interesses dos adquirentes das frações ideais e projeto de edificação em incorporação irregular presente - Sentença que determinou a abstenção de atos visando evitar a continuidade do empreendimento, mais indenização por danos materiais e morais aos consumidores/adquirentes mantida. Apelos improvidos.

Jurisprudência - Urbanismo - Loteamento Irregular - Imprescritibilidade da Ação Civil Pública.

Ação civil pública - Loteamento irregular - Imóvel transferido a outrem ao longo do tempo do empreendimento, com falecimento do antigo dono. Novo proprietário responsável pela indenização pelos danos - Preliminar de prescrição da ação repelida, com julgamento de procedência da ação, exceto quanto à co-ré CECILIA MIKIE NAGATA, que fora apenas executora de ordens dadas pelo pai, antigo proprietário do bem - Recurso provido, em parte.

Jurisprudência - Urbanismo - Loteamento Clandestino - Responsabilização do Proprietário Alienante da Área a Associação Loteadora.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Loteamento irregular. Proprietário de área invadida. Compromisso de compra e venda firmado com a Associação dos Sem Casa

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Jurisprudência - Urbanismo - Loteamento Clandestino - Implantação por Servidor Público Municipal - Responsabilidade da Prefeitura.

Ações civis públicas ajuizadas pela Municipalidade e pelo Ministério Público, este contra aquela, entre outros. Legitimidade ativa e passiva. Presença de interesse de agir. Possibilidade jurídica do pedido. Inexistência de irregularidade processual ou cerceamento de defesa. Prova da implantação de loteamento clandestino por servidor no exercício da função e com uso dela. Responsabilidade da Prefeitura. Adequação das condenações. Apelações não providas. Inexistência de omissão no acórdão. Embargos de declaração rejeitados.

Competência municipal para autorizar construção - Possibilidade jurídica do pedido - Ato administrativo conflitante com as normas federais de proteção ambiental - APP a ser recuperada

Ação Civil Pública - Ambiental - Competência do município para conceder licença de construção que não impede que o ato administrativo seja atacado quando importe em danos ao meio ambiente - Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada. Ação Civil Pública - Ambiental - Construção em área de preservação permanente - Co-proprietários à época - Alienação posterior do imóvel que não os exime de responsabilidade - Preliminar de ilegitimidade passiva de parte rejeitada. Ação civil pública - Ambiental - Construção em área de preservação permanente - Impossibilidade - Legislação aplicável da época do pedido de licença para construir, e não de aprovação do loteamento - Ação procedente - Recursos não providos.

Competência - Parcelamento do Solo - Área de Proteção Ambiental Federal Interesse da União não Caracterizado - Competência da Justiça Estadual. A ação civil pública de caráter ambiental deve processar-se no local em que ocorreu o dano, na Comarca de Jacarei, na Justiça Estadual, nos termos do art. 2° da Lei n° 7.347/85, mesmo que se cuide de área de proteção federal; além disso, a União não é autora, ré, assistente nem opoente, tratando-se de questão relativa a loteamento irregular, sendo a demanda de imediato interesse do Município

Prisão Preventiva - Crime de Loteamento Clandestino - garantia da Ordem Pública.

A necessidade da prisão preventiva como garantia da ordem pública se exterioriza no fato de o agente, sabedor de liminar em ação civil pública impeditiva comercialização de imóveis em loteamento clandestino, persiste na prática, mesmo depois de instaurada, também, ação penal.

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Chácara de Recreio - Zona Urbana - Aplicação do Código Florestal -Câmara Especial do Meio Ambiente.

Uma consciência ambiental bem formada por adequada educação ecológica, no Brasil ainda não implementada, faria o proprietário de imóveis em área de preservação permanente concluir que o uso correto, além de garantir o desenvolvimento sustentável, tomaria a sua propriedade mais valorizada. Pois inequívoco o valor agregado resultante da utilização compatível com os ditames constitucionais incidentes sobre esse bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida.

Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei de Uso e Ocupação do Solo.

Lei de Uso e Ocupação do Solo - Iniciativa de Vereador - Vício -Tribunal de Justiça de São Paulo - Relator: Walter de Almeida Guilherme - Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei nº 125.642-0/1 - São Paulo - 07.04.2006

Jurisprudência Registrária - Registro especial de loteamento - Existência de Ação de Execução contra o empreendedor - necessidade de prova de solvência do parcelador.

Registro de Imóveis. Dúvida. Registro de loteamento. Existência de ações em face da loteadora e dos antecessores. Análise do potencial perigo aos adquirentes e do patrimônio da loteadora. Inteligência do artigo 18, § 2º, da Lei 6.766/79. Dúvida improcedente. Recurso provido.

Conjunto Habitacional - Inexistência de Sistema de tratamento de Esgoto Obras em Desacordo com Projeto

Ação Civil Pública - Conjunto Habitacional - Responsabilidade da empreiteira e construtora e do dono da obra por vícios de construção e por danos ambientais Ação civil pública julgada procedente - Recursos desprovidos

Crime - Parcelamento do Solo - Loteamento Irregular - Prisão Preventiva Manutenção.

Processual penal - Habeas corpus - Quadrilha - Estelionato - Parcelamento Irregular do solo urbano - Prisão Preventiva - Fundamentação - Lei nº 9.034/95.

Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei Municipal que Permite Obtenção de Licença para Exercício de Atividades não Conformes.

Inconstitucionalidade. Lei Municipal de iniciativa parlamentar que permite a usuários de imóveis a obtenção de licença para o exercício de atividades não

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conformes. Ofensa ao princípio da isonomia. Inconstitucionalidade. Princípio da separação de poderes. Violação. Invasão de competêndia exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Ocorrência. Inconstitucionalidade declarada. Ação Procedente

Ação Civil Pública - Loteamento Clandestino - Citação de Adquirentes -Desnecessidade - Área Rural - Lotes Inferiores ao Módulo - Destinação Urbana - Vendas em Frações Ideais - Fraude à Lei 6.766.

Ação Civil Pública - Compra e venda de parte ideal de imóvel rural - Sentença que...

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