Jurisprudências (STF-STJ-TJ)
| Autor | Eduardo Antônio Maggio |
| Ocupação do Autor | Delegado de Polícia de 1ª Classe, aposentado, advogado e Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal |
| Páginas | 523-543 |
CAPÍTULO XIII
JURISPRUDÊNCIAS (STF-STJ-TJ)
Com o objetivo de fazer com que o leitor possa ter mais
subsídios legais na Defesa de Autuação de Infração de trânsito ou no
Recurso de Penalidade de Multa e, ainda sobre a Suspensão ou a
Cassação do Direito de Dirigir, apresentamos aqui um rol de juris-
prudências de decisões judiciais sobre os assuntos enumerados no
índice abaixo, com as respectivas ementas das jurisprudências em
seguida. Ressaltando que, relacionado a cada assunto na ordem de
numeração, existem várias ementas de jurisprudências para que o
leitor interessado possa escolher a correspondente ao seu caso.
Para inserir no texto da petição a jurisprudência referente ao
argumento de defesa ou razão de recurso, após abrir o CD no
computador, é só verificar pela ordem numérica dos assuntos, o que
lhe interessa, clicar para abrir as jurisprudências, copiar e colar na
petição.
1. Licenciamento de veículo com multa e falta de notificação
2. Multa por Infração de Trânsito – Ausência de Notificações
e Nulidades das multas e dever de envio do Auto de Infração
3. Multa através de lômbada eletrônica – Equipamento sem
inspeção – Invalidade
4. Licenciamento de veículo com multa tendo Recurso Admi-
nistrativo ou Judicial pendente de decisão, cuja notificação adminis-
trativa regular ou não
EDUARDO ANTÔNIO MAGGIO
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5. Licenciamento de veículo com multa de proprietário anterior
6. Transferência de veículo com multa – Ausência de processo legal
7. Intermediação de venda de veículo e multa de trânsito
8. Jurisdição competente para o mandado de segurança, e
caso de indeferimento do mandado
9. Recurso administrativo condicionado a pagamento de multa
10. Suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação
11. Autuação e multa de trânsito em veículo Clonado ou Dublê
12. Restituição de Veículo que foi Multado e Apreendido
13. Ação Judicial para Invalidação de Multas – Suspensão do
Direito de Dirigir e Antecipação de Tutela
14. Autuação de Infração lavrada por Guarda Civil Municipal
15. Responsabilidade pelo pagamento de multa e pela pontuação
16. Multa em nome de anterior proprietário de veículo vendido
e renovação de CNH
17. Multa em veículo vendido e não transferido
1. Licenciamento de Veículo com Multa e Falta de Notificação
“MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO DE
VEÍCULO EM DÉBITO DE MULTA - NEGATIVA DA AUTORIDADE
DE TRÂNSITO - POSSIBILIDADE - “É ilegal condicionar a reno-
vação de licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o
infrator não foi notificado.”
(STJ, Súmula 127).” (TJSC - AC em mandado de segurança
97.006629-5 - 4ª C.C. - Rel. Des. Francisco Borges - J.
27.08.1997)
“MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO DE
VEÍCULO - CONDICIONAMENTO AO PRÉVIO PAGAMENTO
DE MULTAS PENDENTES - ILEGALIDADE - ORDEM CONCEDIDA
- APELO E REMESSA DESPROVIDOS - Implica em violação a
direito líquido e certo do proprietário de veículo automotor, o con-
dicionamento do seu licenciamento à prévia quitação de multas
pendentes; ainda mais quando ceifada a possibilidade de instauração,
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