A justa causa no direito do trabalho desportivo brasileiro

AutorAlexandre de Souza Agra Belmonte
Páginas109-117
A justa causa no direito do trabalho desportivo brasileiro
Alexandre de Souza Agra Belmonte
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1. Ministro do TST, doutor, mestre e especialista em Direito, membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho e da Academia Nacio-
nal de Direito Desportivo.
1. OBRIGAÇÕES DAS PARTES NO CONTRATO DE
TRABALHO DESPORTIVO
O contrato especial de trabalho desportivo gera, para
as partes envolvidas, deveres recíprocos. Para a entidade
desportiva, entre outros, os de proporcionar ao atleta as
condições necessárias à participação nas competições des-
portivas, treinos e outras atividades; de submetê-los a exa-
mes médicos e clínicos necessários à prática desportiva; de
contratar seguro de acidentes do trabalho; de registrar o
contrato de trabalho na entidade de administração nacio-
nal da modalidade desportiva; de pagar em dia o salário,
com os acréscimos ajustados.
Quanto ao atleta profissional, tem, em relação à enti-
dade de prática desportiva, sua empregadora, os deveres
gerais de obediência, diligência e fidelidade, que todos os
empregados têm.
O dever de obediência decorre da subordinação, caben-
do ao trabalhador seguir as diretrizes e cumprir as ordens
necessárias à execução do contrato de trabalho.
O dever de diligência consiste no cumprimento das ta-
refas que são determinadas ao trabalhador com o esforço e
dedicação necessários à sua execução com o indispensável
cuidado, exatidão e rendimento qualitativo que o emprega-
dor, legitimamente, pode esperar do empregado, conforme
as suas aptidões e capacidade física e/ou intelectual.
O dever de fidelidade diz respeito ao caráter ético da
relação, exigindo-se do trabalhador conduta honrada, ca-
racterizada pela retidão no agir, direcionada ao fiel cumpri-
mento das obrigações inerentes ao contrato e ao necessário
sigilo. Essa conduta estende-se ao dever de respeitar física
e moralmente a pessoa do empregador, prepostos, clientes
e colegas de trabalho.
Além desses deveres gerais, inerentes a todo e qual-
quer empregado ou contrato de trabalho, consideradas
as peculiaridades da relação trabalhista desportiva, o
art. 35 da Lei n. 9615/1998, com a redação dada pelas Leis
ns. 9.981/2000, 10.672/2003 e 12.395/2011, estabelece co-
mo deveres específicos do atleta profissional, no cumpri-
mento do contrato especial de trabalho desportivo:
I – participar dos jogos, treinos, estágios e outras ses-
sões preparatórias de competição com a aplicação e
dedicação correspondentes às suas condições psicofí-
sicas e técnicas;
II – preservar as condições físicas que lhes permitam
participar das competições desportivas, submetendo-se
aos exames médicos e tratamentos clínicos necessários
à prática desportiva;
III – exercitar a atividade desportiva profissional de
acordo com as regras da respectiva modalidade des-
portiva e as normas que regem a disciplina e a ética
desportivas.
As obrigações contidas no inciso I envolvem deveres
de obediência e diligência; as referentes ao inciso II dizem
respeito ao dever de diligência; e, as relacionadas ao inciso
III decorrem do dever de fidelidade.
Para a entidade desportiva, o descumprimento, pelo atle-
ta profissional, das obrigações contratuais especificamente
previstas na Lei especial, das obrigações gerais a cargo de
todo e qualquer empregado ou a prática de outros atos, co-
missivos ou omissivos ilegais, ilícitos, abusivos ou atentató-
rios da moral e dos bons costumes, gera, para ela, o direito
de fazer atuar o seu poder disciplinar, mediante a aplicação de
sanções que podem culminar, pela natureza ou repetição
da conduta reprovável, na despedida por justa causa.
O descumprimento, pela entidade desportiva emprega-
dora, das obrigações específicas relacionadas ao contrato
especial de trabalho desportivo, bem como das obrigações
gerais inerentes a todo e qualquer contrato de trabalho ou
a prática de outros atos, comissivos ou omissivos ilegais,
ilícitos, abusivos ou atentatórios da moral e dos bons cos-
tumes, gera, para o atleta profissional, o direito de exigir
o seu correto cumprimento ou, se preferir, de postular a
sua resolução, se incidentes uma das hipóteses previstas no
art. 482, da CLT (art. 28, § 5º, IV), entre elas o inadimple-
mento salarial (art. 28, § 5º, III).
Observe-se que, nos termos do art. 31, § 1º, da Lei
n. 9.615/1998, são entendidos como salário, para efeitos do
previsto no caput, o abono de férias, o décimo terceiro sa-
lário, as gratificações, os prêmios e demais verbas inclusas
no contrato de trabalho. E que, conforme § 2º do citado
dispositivo legal, a mora contumaz será considerada tam-
bém pelo não recolhimento do FGTS e das contribuições
previdenciárias.

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