Justiça e Cidadania - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor
| Data de publicação | 24 Novembro 2020 |
| Section | Caderno Executivo 1 |
12 – São Paulo, 130 (231) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I terça-feira, 24 de novembro de 2020
Proc. 2052/20-AI - AI 45868 D8 - Bertuluci e Bertuluci Ltda.
- 14.322.394/0001-09 - R$ 7.273,33 - Sem Advogado.
De 10-9-2020
Homologando e Julgando Subsistente o Auto de Infra-
ção abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Neste(s) caso(s),
na hipótese de eventual interposição de recurso, o mesmo deve
vir acompanhado dos atos constitutivos da autuada e de ins-
trumento de mandato válido, com cláusula et extra, outorgado
ao subscritor da peça, sob pena de não conhecimento. Para
pagamento da multa acesse a página da internet https://www.
procon.sp.gov.br/autoinfracao.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF -
Multa em Reais - Advogado - OAB
Proc. 0349/20-AI - AI 46898 D8 - Arca de Noé Kids Brinque-
dos e Presentes Ltda. - 18.265.442/0001-25 - R$ 2.234,30 - Sem
Advogado;
Proc. 0735/20-AI - AI 48598 D8 - Matheus Henrique Zorzin -
30.806.588/0002-17 - R$ 930,96 - Sem Advogado;
Proc. 0901/20-AI - AI 47172 D8 - Hugo Cini S/A Indústria de
Bebidas e Conexos - 76.490.572/0001-68 - R$ 28.340,87 - Sem
Advogado;
Proc. 1490/20-AI - AI 46539 D8 - EWS Farma Comércio
de Produtos Farmacêuticos Ltda. - 12.457.668/0018-90 - R$
13.063,09 - Nadime Meinberg Geraige - 196.331/SP - Gabriel
Luis P. Duarte da Silva - 261.020/SP;
Proc. 1734/20-AI - AI 47612 D8 - Fernanda Oliveira Inácio
2-9 812590838 - 30.548.875/0001-93 - R$ 805,96 - Fernanda
Oliveira Inácio - 214.923/SP;
Proc. 1910/20-AI - AI 50442 D8 - Auto Posto Estrela da Paz
Ltda. - 07.883.496/0001-38 - R$ 10.979,76 - Sem Advogado;
Proc. 2119/20-AI - AI 49679 D8 - Expresso Guanabara
S.A. - 41.550.112/0062-15 - R$ 29.955,00 - Antônio Cleto
Gomes - 5.864/CE;
Proc. 2205/20-AI - AI 45927 D8 - Auto Posto Lumy Ltda. -
03.330.323/0001-31 - R$ 17.417,46 - Sem Advogado;
Proc. 2298-0/20-AI - AI 10154 D9 - Graziela da Silva Moli-
na - 30778923835 - 15.391.810/0001-93 - R$ 1.275,71 - Sem
Advogado.
De 30-9-2020
Homologando e Julgando Subsistente o Auto de Infra-
ção abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Neste(s) caso(s),
na hipótese de eventual interposição de recurso, o mesmo deve
vir acompanhado dos atos constitutivos da autuada e de ins-
trumento de mandato válido, com cláusula et extra, outorgado
ao subscritor da peça, sob pena de não conhecimento. Para
pagamento da multa acesse a página da internet https://www.
procon.sp.gov.br/autoinfracao.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF -
Multa em Reais - Advogado - OAB
Proc. 3509-0/18-AI - AI 07482 D9 - Banco BMG S/A -
61.186.680/0001-74 - R$ 246.151,12 - José Guilherme Carneiro
Queiroz - 163.613/SP - Maricia Longo Bruner - 231.113/SP;
Proc. 4400/18-AI - AI 35594 D8 - Tim Celular S/A -
04.206.050/0001-80 - R$ 7.354.315,00 - Cristiano Carlos Kozan
- 183.335/SP - Thiago Luis Carballo Elias - 234.865/SP;
Proc. 5739/19-AI - AI 43578 D8 - Luzia Dalva Mendes Vilela
- 15.266.701/0001-44 - R$ 1.893,33 - Sem Advogado;
Proc. 7706/19-AI - AI 46307 D8 - Paggo Administradora
Ltda. - 07.953.678/0055-20 - R$ 2.053,33 - Flávia Neves Nou
de Brito - 401.511/SP;
Proc. 0136/20-AI - AI 48381 D8 - Fatima Regina de Biagi -
ME - 04.314.093/0001-80 - R$ 953,34 - Sem Advogado;
Proc. 0297/20-AI - AI 48854 D8 - C & A Modas S/A -
45.242.914/0189-00 - R$ 11.569,90 - Luis Henrique Anastacio
Ramos - 286.221/SP;
Proc. 0386/20-AI - AI 47810 D8 - Center Tech Soluções
em Informática Eireli - 10.235.072/0001-71 - R$ 930,96 - Sem
Advogado;
Proc. 0545/20-AI - AI 47594 D8 - GRESP - Grêmio Recreativo
Energético do Estado de São Paulo - 50.839.158/0001-28 - R$
3.667,15 - Sem Advogado;
Proc. 0553/20-AI - AI 47754 D8 - A. F. C. S. V. Costa Confec-
ções Eireli - 33.722.118/0001-82 - R$ 907,94 - Sem Advogado;
Proc. 0876/20-AI - AI 47966 D8 - Auto Posto Polidoro Ltda. -
03.994.700/0001-37 - R$ 42.980,55 - Sem Advogado;
Proc. 0892/20-AI - AI 49149 D8 - Novo Guerreiro Auto
Posto Ltda. - 62.326.384/0001-94 - R$ 64.674,79 - Elton Kenzo
Abe - 353.289/SP;
Proc. 1059/20-AI - AI 49570 D8 - Auto Viação Catarinense
Ltda. - 82.647.884/0059-51 - R$ 101.351,42 - Sem Advogado;
Proc. 1244/20-AI - AI 48915 D8 - Benedito Roberto de
Souza Variedades - 30.732.257/0001-07 - R$ 2.551,42 - Sem
Advogado;
Proc. 1283-0/20-AI - AI 09487 D9 - Sendas Distribuidora
S/A. - 06.057.223/0232-01 - R$ 117.455,00 - Rodrigo Franco
Montoro - 147.575/SP - João Paulo Duenhas Marcos - 257.400/
SP;
Proc. 1352/20-AI - AI 47854 D8 - Via Varejo S.A. -
33.041.260/1644-34 - R$ 9.522,54 - Sem Advogado;
Proc. 1354/20-AI - AI 47891 D8 - Otavio Pires de Oliveira
Botucatu - 04.078.214/0001-31 - R$ 2.229,76 - Sem Advogado;
Proc. 1356/20-AI - AI 47859 D8 - Newluxe Group Bra-
sil Comércio e Importação Ltda. - 14.603.036/0011-46 - R$
6.621,66 - Sem Advogado;
Proc. 1411/20-AI - AI 48300 D8 - Havan Lojas de Depar-
tamentos Ltda. - 79.379.491/0045-02 - R$ 18.278,34 - Sem
Advogado;
Proc. 1441/20-AI - AI 48767 D8 - Arthur Lundgren Tecidos S.
A. Casas Pernambucanas - 61.099.834/0465-06 - R$ 10.182,50
- Sem Advogado;
Proc. 1472/20-AI - AI 48879 D8 - Daniel Cristiano da Silva
Haneda - 26.387.446/0002-95 - R$ 2.229,76 - Sem Advogado;
Proc. 1477/20-AI - AI 47425 D8 - Odair José Soares - Areias -
ME - 04.435.416/0001-93 - R$ 1.594,64 - Sem Advogado;
Proc. 1478/20-AI - AI 48871 D8 - Drogaria Natafarma Ltda. -
24.733.858/0001-23 - R$ 1.063,09 - Sem Advogado;
Proc. 1484/20-AI - AI 48881 D8 - Zero Doze Conveniencia
Ltda. - 28.035.941/0001-80 - R$ 1.275,71 - Sem Advogado;
Proc. 1559/20-AI - AI 46343 D8 - MAS Holdings Participa-
ções Ltda. - 29.334.048/0001-18 - R$ 1.826,67 - Sem Advogado;
Proc. 1566/20-AI - AI 43874 D8 - Pianoro Auto Posto Ltda. -
44.201.630/0001-08 - R$ 17.022,23 - Sem Advogado;
Proc. 1569/20-AI - AI 48231 D8 - Proeste Dracena Comércio
de Veículos e Peças Ltda. - 11.476.465/0001-30 - R$ 11.852,39
- Sem Advogado;
Proc. 1570/20-AI - AI 48226 D8 - Padaria Gloria Ltda. -
24.439.863/0001-28 - R$ 1.267,15 - Sem Advogado;
Proc. 1581/20-AI - AI 48888 D8 - M. de L. Silva Joalheria -
ME - 20.264.318/0001-97 - R$ 2.451,66 - Sem Advogado;
Proc. 1583/20-AI - AI 48866 D8 - Auto Posto Passos e Passos
Ltda. - 47.081.732/0001-17 - R$ 36.556,68 - Sem Advogado;
Proc. 1621/20-AI - AI 49639 D8 - Vladmir Mendes de
Melo - 05821701848 - 36.035.928/0001-59 - R$ 678,18 - Sem
Advogado;
Proc. 1628/20-AI - AI 48663 D8 - Blackout Bauru Comércio
do Vestuario Eireli - 33.924.172/0001-00 - R$ 2.229,76 - Sem
Advogado;
Proc. 1641/20-AI - AI 48666 D8 - Osmar Wilfried Fetter -
27.470.311/0001-70 - R$ 2.576,66 - Sem Advogado;
Proc. 1654/20-AI - AI 46544 D8 - Sipan e Mendes Comércio
de Tintas Ltda. - 31.354.743/0001-93 - R$ 1.876,18 - Sem
Advogado;
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF -
Multa em Reais - Advogado - OAB
Proc. 4154/19-AI - AI 40772 D8 - Realize Crédito Finan-
ciamento e Investimento S.A. - 27.351.731/0001-38 - R$
125.146,67 - Thiago Mahfuz Vezzi - 228.213/SP;
Proc. 0677/20-AI - AI 49141 D8 - Pet Center Comércio e
Participações S.A. - 18.328.118/0001-09 - R$ 29.260,33 - Andre
Koshiro Saito - 187.042/SP - Juliana Roberta Saito - 211.299/SP.
De 20-8-2020
Homologando e Julgando Subsistente o Auto de Infra-
ção abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Neste(s) caso(s),
na hipótese de eventual interposição de recurso, o mesmo deve
vir acompanhado dos atos constitutivos da autuada e de ins-
trumento de mandato válido, com cláusula et extra, outorgado
ao subscritor da peça, sob pena de não conhecimento. Para
pagamento da multa acesse a página da internet https://www.
procon.sp.gov.br/autoinfracao.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF -
Multa em Reais - Advogado - OAB
Proc. 4355/19-AI - AI 44500 D8 - Banco Bradesco S.A. -
60.746.948/0001-12 - R$ 10.155.730,94 - Fernando Anselmo
Rodrigues - 132.932/SP - Raissa Drudi Gomide - 383.663/SP;
Proc. 4656/19-AI - AI 45689 D8 - Silviane Gottardo Reguini -
26.368.507/0001-96 - R$ 1.080,00 - Sem Advogado;
Proc. 5242/19-AI - AI 44914 D8 - Germano e Abrão Ltda. -
03.654.686/0001-22 - R$ 1.800,00 - Sem Advogado;
Proc. 6550/19-AI - AI 46247 D8 - Miniso Brasil Comércio
Varejista Ltda. - 27.512.306/0044-13 - R$ 7.440,00 - Daniel
Magalhães Peregrino - 353.165/SP - Victor Lopes Cateb de
Araujo - 274.412/SP;
Proc. 6600/19-AI - AI 45632 D8 - Hyundai Motor Bra-
sil Montadora de Automóveis Ltda. - 10.394.422/0001-42
- R$ 1.138.106,67 - Maximilian Fierro Paschoal - 131.209/SP
- Camilla Fernandes C. Marcellino - 389.109/SP;
Proc. 6822/19-AI - AI 46348 D8 - Bluefit Academias de
Ginástica e Participações S.A. - 24.921.465/0001-43 - R$
36.933,34 - Fernando José Garcia - 134.719/SP - Fabio Juliani
Soares de Melo - 162.601/SP;
Proc. 7136/19-AI - AI 46144 D8 - D. F. Almeida Acougue
e Rotisseria Ltda. - 24.837.869/0001-53 - R$ 2.366,66 - Sem
Advogado;
Proc. 7159/19-AI - AI 46816 D8 - Fecularia Coli Ltda. -
59.776.773/0001-07 - R$ 4.443,56 - Sem Advogado;
Proc. 7255/19-AI - AI 45626 D8 - Auto Posto Dois Irmãos
Guarulhos Ltda. - 65.775.959/0001-44 - R$ 6.213,33 - Sem
Advogado;
Proc. 7293/19-AI - AI 46436 D8 - Loja de Conveniencia
Hora H Ltda. - EPP - 07.420.675/0001-39 - R$ 4.366,66 - Renata
Cristiani Aleixo Tostes Martins - 178.816/SP;
Proc. 7664-0/19-AI - AI 08965 D9 - Instituição Paulista
Adventista de Educ. e Ass. Social - 43.586.122/0080-18 - R$
6.435,55 - Tiago Henrique Brito Corte de Alencar - 358.840/SP;
Proc. 0095/20-AI - AI 48776 D8 - Jully Magazine Eireli -
27.378.653/0001-65 - R$ 680,96 - Sem Advogado;
Proc. 0300/20-AI - AI 45650 D8 - Globo Comunicação e
Participações S.A. - 27.865.757/0001-02 - R$ 9.990.546,69 -
Luiz de Camargo Aranha Neto - 44.789/SP - Marcelo Fernandes
Habis - 183.153/SP;
Proc. 0312/20-AI - AI 47735 D8 - Lilian de Fatima Rafael
Souza - 36968821869 - 25.042.120/0001-82 - R$ 680,96 - Sem
Advogado;
Proc. 0592/20-AI - AI 49069 D8 - Nova Cantina Tu Che Sae
Eireli - 26.963.238/0001-06 - R$ 11.556,20 - Sem Advogado;
Proc. 0657/20-AI - AI 48245 D8 - Delly Padaria e Confei-
taria Ltda. - EPP - 00.703.791/0001-16 - R$ 31.557,65 - Sem
Advogado;
Proc. 1045/20-AI - AI 49604 D8 - Viação Cometa S/A -
61.084.018/0001-03 - R$ 88.288,33 - Áurea Márcia Souza
Cardoso - 147.972/RJ;
Proc. 1465/20-AI - AI 48875 D8 - Auto Posto Doce Mar
Ltda. - 11.034.435/0001-73 - R$ 15.371,66 - Onivaldo Freitas
Junior - 206.762-A/SP;
Proc. 1468/20-AI - AI 48872 D8 - BCN Drogaria Ltda. -
11.061.559/0003-00 - R$ 4.729,76 - Alexandre Pereira Maciel
- 253.178/SP;
Proc. 1545-0/20-AI - AI 09084 D9 - Companhia Brasileira
de Distribuição - 47.508.411/1152-12 - R$ 626.689,28 - Rodrigo
Franco Montoro - 147.575/SP - João Paulo Duenhas Marcos -
257.400/SP;
Proc. 1547-0/20-AI - AI 09544 D9 - Selma Khalil Kassouf -
21.753.556/0001-29 - R$ 1.063,09 - Sem Advogado;
Proc. 1562/20-AI - AI 47014 D8 - Powernet Comércio e
Informática Ltda. ME - 03.398.123/0002-00 - R$ 776,32 - Sem
Advogado;
Proc. 1563/20-AI - AI 48228 D8 - Rede Nacional de Restau-
rantes e Auto Posto Ltda. - 55.591.812/0001-40 - R$ 89.056,68
- Sem Advogado;
Proc. 1722/20-AI - AI 48800 D8 - Eucatur Emp. União Casca-
vel de Transp. e Tur. Ltda. - 76.080.738/0087-48 - R$ 12.445,01
- Susani Trovo Felipe de Oliveira Silveira - 55.527/PR;
Proc. 1724/20-AI - AI 48831 D8 - Feres Wang Comércio
de Cosméticos e Perfumaria Eireli - 23.646.993/0003-30 - R$
3.889,29 - Camila de Barros Giglioti - 282.040/SP;
Proc. 1774/20-AI- AI 47418 D8 - Posto B. B. Com. Ltda. -
47.967.229/0001-63 - R$ 15.146,43 - Sem Advogado;
Proc. 1800-0/20-AI - AI 10102 D9 - Faz Sorrisos Guarulhos
Ltda. - 30.102.901/0001-55 - R$ 12.919,52 - Sem Advogado;
Proc. 1848/20-AI - AI 49128 D8 - Auto Posto Braddock
Ltda. - 12.939.269/0001-17 - R$ 31.805,96 - Robson Couto -
303.254/SP;
Proc. 1853/20-AI - AI 48130 D8 - Auto Posto Car Max 2
Ltda. - 01.592.861/0001-79 - R$ 31.813,09 - Paulo Henrique
Pinto Junqueira - 320.463/SP - Marcus Vinicius Pinto Junqueira
- 263.122/SP;
Proc. 1879/20-AI - AI 50232 D8 - Hidráulica Tropeiro Ltda. -
03.595.416/0001-98 - R$ 3.313,09 - Sem Advogado;
Proc. 1930/20-AI - AI 50514 D8 - Pastéis Pires da Mota Eireli
- 27.636.102/0001-54 - R$ 2.251,42 - Sem Advogado;
Proc. 1935/20-AI - AI 48420 D8 - Centro de Combustíveis
e Serviços Veneza Ltda. - 06.070.109/0001-81 - R$ 10.979,76 -
Luiz Adolfo Peres - 215.841/SP;
Proc. 1942/20-AI - AI 48504 D8 - Bela Vista Comércio Vare-
jista de Combustíveis Ltda. - 10.356.701/0001-11 - R$ 63.851,42
- Sem Advogado;
Proc. 1945/20-AI - AI 50426 D8 - Tait Comércio de Alimentos
Ltda. - 31.687.978/0001-05 - R$ 15.351,42 - Ninrod de Oliveira
Monteiro - 299.704/SP - Marcos José De Lima - 281.876/SP;
Proc. 1948/20-AI - AI 50487 D8 - Caixa Econômica Federal -
00.360.305/3012-28 - R$ 19.313,09 - Sem Advogado;
Proc. 1955/20-AI - AI 50803 D8 - Viação Cometa S/A -
61.084.018/0001-03 - R$ 39.939,99 - Sem Advogado;
Proc. 1979/20-AI - AI 50482 D8 - CAIXA ECONOMICA
FEDERAL - 00.360.305/3336-93 - R$ 70.063,88 - Sem Advogado;
Proc. 1995/20-AI - AI 50245 D8 - Capifer Comércio de Mate-
riais para Construção Ltda. - 09.611.792/0003-77 - R$ 20.826,66
- Leandro Rogério Scuziatto - 164.211/SP;
Proc. 1997/20-AI - AI 50247 D8 - Comercial Elétrica Papiro
Ltda. - 27.368.821/0001-31 - R$ 7.230,42 - Rodrigo Trevisan
Festa - 216.317/SP;
Proc. 2041/20-AI - AI 47595 D8 - Itaú Unibanco S.A. -
60.701.190/0457-01 - R$ 23.175,71 - Juliano Ricardo Schmitt
- 20.875/SC;
para a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano
do Estado de São Paulo – CDHU.
I - Gestão de Convênios:
a) Formalização de convênios;
b) Análise e Gerenciamento Técnico;
c) Vistorias Técnicas para formalização, acompanhamento,
liberação de parcela, aditivos e encerramento de convénios;
Parágrafo Primeiro - O detalhamento dos serviços a que
alude o “caput” desta cláusula consta do termo de referência
e da proposta da contratada, que constituem anexos deste
instrumento.
Parágrafo Segundo - O objeto contratual executado deverá
atingir o fim a que se destina, com a eficácia e a qualidade
requeridas.
Parágrafo Terceiro - O regime de execução deste contrato é
o de empreitada por preços unitários.
Cláusula Segunda
Em razão da referida cessão, com sub-rogação dos direi-
tos e obrigações entre Contratada- Cedente e Contratada-
-Cessionária, o Contratante-Anuente dá plena, geral, irrestrita
e irrevogável quitação à Contratada-Cedente pelos serviços
prestados, de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes
do período que inicia com a assinatura do contrato 023/2019 e
até a assinatura do presente Termo, para nada mais exigir da
Contratada- Cedente.
Parágrafo Primeiro – Caberá à Contratada-Cessionária
responder, a partir da data indicada em Cláusula Primeira deste
Termo, por todos os ônus decorrentes da contratação, liberando
a Contratada-Cedente do cumprimento de qualquer obrigação
adicional;
Parágrafo segundo - Os pagamentos devidos à Contratada-
-Cessionária serão efetuados e liquidados pelo Contratante-
-Anuente, na forma e nos prazos estabelecidos no contrato
ora aditado.
Cláusula Terceira
Os serviços prestados até 18/11/20 serão remunerados dire-
tamente pela Contratante-Anuente à Contratada-Cedente, com
a observância dos procedimentos contratualmente previstos;
e, os serviços executados a partir de 19/11/20, à Contratada-
-Cessionária.
O contrato terá vigência de 19/11/20 a 18/11/21
Parágrafo Único — O prazo mencionado no “caput” poderá
ser prorrogado nas hipóteses previstas no § 1° do artigo 57 da
Lei federal 8666/93, mediante termo de aditamento, observado
o disposto no § 2° do mesmo dispositivo legal.
Cláusula Quarta
Por fim ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato
firmado em 19-11-2019 que não foram objeto de alteração pelo
presente instrumento.
Assinatura: 19-11-2020
Justiça e Cidadania
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR
Despacho do Assessor Executivo, de 11-11-2020
Vistos. I - Torno Sem Efeito a decisão de fl. 119vº uma vez
que a petição de fls. 43/61 não foi apresentada pela Autuada
neste feito. Desta forma, tendo em vista a certidão de fl. 119,
desentranhem-se os documentos de fls. 43/116, certificando-se
o ato, e juntem-os aos Autos 2.415/20 (AI 10342 D9). Com o
escopo de evitar alegação de cerceamento de defesa e tumulto
processual, também Torno Sem Efeito a decisão de fl. 118, pois
os documentos analisados não se referem a este processo.
Devem estes autos retornar à equipe de recálculo para análise
com base na petição de fls. 21/24 e no documento de fl. 41. II -
Intime-se a Autuada para ciência desta decisão.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ - Advo-
gado - OAB
Proc. 2414-0/20-AI - 10341 D9 - Mercadinho Alves e Faria
Ltda. - 01.444.210/0007-27 - Fernando Cazelli Perez - 339.397/
SP - Marcia Cazelli Perez - 082.756/SP.
Decisões da Diretora de Assuntos Jurídicos
De 28-7-2020
Homologando e Julgando Subsistente o Auto de Infra-
ção abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Neste(s) caso(s),
na hipótese de eventual interposição de recurso, o mesmo deve
vir acompanhado dos atos constitutivos da autuada e de ins-
trumento de mandato válido, com cláusula et extra, outorgado
ao subscritor da peça, sob pena de não conhecimento. Para
pagamento da multa acesse a página da internet https://www.
procon.sp.gov.br/autoinfracao.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF -
Multa em Reais - Advogado - OAB
Proc. 0779/20-AI - AI 47900 D8 - Lojas Americanas S.A. -
33.014.556/1005-73 - R$ 39.362,61 - Ricardo Marfori Sampaio
- 222.988/SP - Taís Regina Hoffmann Burger - 438.203/SP;
Proc. 1201/20-AI - AI 48507 D8 - Megatelecom Telecomu-
nicações S.A. - 03.170.027/0001-10 - R$ 176.313,88 - Rafael
Pistono Vitalino - 356.046/SP;
Proc. 1489/20-AI - AI 46538 D8 - Geraldo Lourenço de
Castro e Cia. Ltda. - 69.188.050/0001-40 - R$ 58.896,43 - Tulio
Pires de Carvalho - 223.586/SP;
Proc. 1498/20-AI - AI 48247 D8 - Arcos Dourados Comércio
de Alimentos Ltda. - 42.591.651/0908-94 - R$ 30.827,80 - João
Augusto Sousa Muniz - 203.012-A/SP.
De 31-7-2020
Homologando e Julgando Subsistente o Auto de Infra-
ção abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Neste(s) caso(s),
na hipótese de eventual interposição de recurso, o mesmo deve
vir acompanhado dos atos constitutivos da autuada e de ins-
trumento de mandato válido, com cláusula et extra, outorgado
ao subscritor da peça, sob pena de não conhecimento. Para
pagamento da multa acesse a página da internet https://www.
procon.sp.gov.br/autoinfracao.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF -
Multa em Reais - Advogado - OAB
Proc. 1435/18-AI - AI 35979 D8 - Francisco das Chagas
Lima Martins - ME - 25.153.567/0001-29 - R$ 1.080,00 - Sem
Advogado;
Proc. 1638/19-AI - AI 42258 D8 - Conveniência 50Tão Eireli
- 26.955.586/0001-31 - R$ 1.350,00 - Sem Advogado;
Proc. 3560/19-AI - AI 44082 D8 - E.A. da Rocha Mercadi-
nho - ME - 17.003.645/0001-80 - R$ 1.800,00 - Sem Advogado;
Proc. 3612/19-AI - AI 41281 D8 - Fabiano Aparecido Laren-
tes - 29.247.028/0001-00 - R$ 846,67 - Sem Advogado;
Proc. 3914/19-AI - AI 43636 D8 - Eduardo Alexandre Tomaz
Paulino - 13785187807 - 24.888.196/0001-60 - R$ 678,18 - Sem
Advogado;
Proc. 4470/19-AI - AI 36725 D8 - J. B. Sanches Prates -
31.684.646/0001-69 - R$ 1.800,00 - Sem Advogado;
Proc. 4738/19-AI - AI 45673 D8 - Posto Monte Carlo Miras-
sol Ltda. - 18.002.237/0001-77 - R$ 18.866,66 - Sem Advogado;
Proc. 4873/19-AI - AI 40869 D8 - SL Qualymais Alimentos
Eireli - 23.118.844/0001-37 - R$ 8.133,34 - Sem Advogado.
De 10-8-2020
Homologando e Julgando Subsistente o Auto de Infra-
ção abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Neste(s) caso(s),
na hipótese de eventual interposição de recurso, o mesmo deve
vir acompanhado dos atos constitutivos da autuada e de ins-
trumento de mandato válido, com cláusula et extra, outorgado
ao subscritor da peça, sob pena de não conhecimento. Para
pagamento da multa acesse a página da internet https://www.
procon.sp.gov.br/autoinfracao.
inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato
ao cargo de PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO, do MINISTÉ-
RIO PÚBLICO, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos
da Resolução SPG 18, de 29/04/15.
YAGO LAGE BELCHIOR - 237076161 - Fica suspenso por 120
dias a contar de 19-11-2020, nos termos do artigo 53, inciso I
da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao
cargo de PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO, do MINISTÉRIO
PÚBLICO, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da
Resolução SPG 18, de 29/04/15.
SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
Primeiro Termo de Aditamento de Contrato
Contratante: São Paulo Previdência - SPPREV.
Contratada: Serviço Federal de Processamento de Dados
- Serpro.
SPDOC: 606266/2020.
Objeto: Prestação de serviços de processamento de dados,
consistindo na disponibilização de consulta às bases de dados
dos sistemas (CPF e/ou CNPJ), utilizando o sistema de Senha
Rede do Serpro, por meio de aplicativo HOD. Aditamento para
adequação do contrato à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
- Lei 13.709/2018.
Parecer: Parecer CJ/SPPREV-286/2020.
Data do Parecer: 12-11-2020.
Data da Assinatura: 19-11-2020.
Desenvolvimento
Regional
GABINETE DO SECRETÁRIO
Termo de Contrato
Processo: SDR 00743/2020
Contratante: Secretaria de Desenvolvimento Regional
Contratada: Artech Informática do Brasil Ltda
Contrato SDR 012/2020
CNPJ/MF 05.614.306/0001-51
Cláusula Primeira – Do Objeto
1.1. Constitui objeto do presente contrato, a Contratação de
Serviços de Suporte e Manutenção de Produtos da Suite Gene-
Xus, conforme detalhamento e especificações técnicas constan-
tes da Proposta de Manutenção da Contratada, do Memorial
Descritivo que integram este Contrato e demais documentos
constantes do processo em epígrafe.
Parágrafo Primeiro
O objeto contratual executado deverá atingir o fim a que se
destina, com a eficácia e a qualidade requeridas.
Parágrafo Segundo
O regime de execução deste contrato é o de empreitada
por preço global.
Cláusula Segunda – Das Condições de Execução dos
Serviços
Os serviços objeto deste contrato deverão ser prestados,
durante toda a vigência contratual, na forma e condições
estabelecidas no Memorial Descritivo, por técnicos credenciados
pela Contratada, correndo por sua conta todas as despesas
decorrentes e necessárias à sua plena e adequada execução, em
especial as atinentes a despesas de seguros, transporte, tributos,
encargos trabalhistas e previdenciários, bem como qualquer
outros custos decorrentes da prestação dos serviços.
Cláusula Terceira – Da Vigência
O presente contrato terá vigência de 48 meses, a partir da
data de emissão da ordem de serviços.
Cláusula Sétima - Dos Preços
A Contratada obriga-se a executar os serviços objeto deste
contrato pelo preço total de R$ 19.479,56.
Parágrafo Primeiro
Nos preços acima estão incluídos, além do lucro, todas as
despesas e custos diretos e indiretos relacionados à prestação
dos serviços, tais como tributos, remunerações, despesas finan-
ceiras e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto
deste Contrato, inclusive gastos com transporte.
Parágrafo Segundo
Caso a Contratada seja optante pelo Simples Nacional e,
por causa superveniente à contratação, perca as condições de
enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno
porte ou, ainda, torne-se impedida de beneficiar-se desse regime
tributário diferenciado por incorrer em alguma das vedações
previstas na Lei Complementar Federal 123/2006, não poderá
deixar de cumprir as obrigações avençadas perante a Adminis-
tração, tampouco requerer o reequilíbrio econômico-financeiro,
com base na alegação de que a sua proposta levou em consi-
deração as vantagens daquele regime tributário diferenciado.
Clausula Oitava – Dos Recursos Orçamentários
No presente exercício as despesas decorrentes desta contra-
tação irão onerar as respectivas despesas em conta da Unidade
de Despesa UGE 290101, na Natureza de Despesa 339040, na
Proposta de Trabalho 290151, recursos consignados na respec-
tiva Lei Orçamentária.
Cláusula Nona – Do Recebimento do Objeto
O objeto do presente contrato, em conformidade com as
especificações estabelecidas neste instrumento, será recebido
provisoriamente no prazo máximo de 5 dias corridos, a contar
da data da comunicação da emissão da Nota de Empenho, no
valor exato das licenças adquiridas, acompanhado da nota fiscal/
fatura da prestação dos serviços.
Assinatura: 19-11-2020
Primeiro Termo de Adiatamento
Processo: SDR-PRC-2019/00073
Contratante – Anuente: Secretaria de Desenvolvimento
Regional
Contrata – Cedente: Companhia Paulista de Obras e Ser-
viços CPOS
Contratada- Cessionária: A Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU,
Contrato SDR 023/2019
Resolvem, de comum acordo, em cumprimento à Lei
estadual 17.056/19 cc. Decreto estadual 64.646/19, celebrar
o presente Termo de Aditamento, para promover a Cessão do
Polo Passivo Contratual, da Contratada-Cedente À Cessionária,
sub-rogando-lhe nos direitos e obrigações oriundos do contrato
023/2019, que tem por objeto a prestação de serviços técnicos
especializados para apoio na formalização, acompanhamento
e encerramento dos Convênios celebrados pela Secretaria de
Desenvolvimento Regional com municípios paulistas destinados
à execução de obras ou serviços de engenharia, por meio da
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não
Governamentais, na forma e condições que se seguem:
Cláusula Primeira
A Contratada-Cessionária aceita e reconhece, neste ato, a
sub-rogação total das obrigações e dos direitos decorrentes do
Contrato 023/2019, aquiescendo a todas as condições ali dispos-
tas, e passa a figurar, a partir de 19-11-2020, o lugar da Cedente
como Contratada, com anuência do Contratante-Anuente à
presente cessão do polo passivo Contratual.
A Cessionária ficará responsável pela prestação de serviços
técnicos especializados para apoio na formalização, acompa-
nhamento e encerramento dos convênios firmados pela Secre-
taria de Desenvolvimento Regional, com municípios paulistas
destinados à execução de obras ou serviços de engenharia, por
meio da Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades
não Governamentais, a seguir relacionados passando todas as
obrigações da Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste documento
quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br
terça-feira, 24 de novembro de 2020 às 03:28:03.
terça-feira, 24 de novembro de 2020 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 130 (231) – 13
35-001.002.20-1016214 - Tokio Marine Seguradora S/A -
33164021000100 - Ivan Caldas Fleury Curado - Fundamentada
Atendida
35-001.002.20-1016216 - Habiltecs Distribuicao de Pecas e
Servicos Ltda - 96409172000192 - Dennysson Maicon Peressin
Mazzini - Fundamentada não Atendida
35-001.002.20-1016234 - Dmcard Administradora de Car-
tões de Crédito Ltda - 5355090000157 - Carlos Alberto Santos
- Fundamentada Atendida
35-001.002.20-1016472 - Banco do Brasil S/A - 191 - Jose
Carlos Alves de Lacerda - Fundamentada não Atendida
35-001.002.20-1017666 - Banco Itaú Consignado S/A
- 33885724000119 - Adéscimo Evangelista Santiago - Funda-
mentada não Atendida
35-001.002.20-1018206 - Banco Pan S/A - 59285411000113
- Miguel de Alcantara Penalber - Fundamentada não Atendida
35-001.002.20-1018896 - Caedu Com. Varejista de Artigos
do Vestuario Ltda - 46377727000193 - Bernadete Gonçalves
Santana - Fundamentada Atendida
35-001.002.20-1020748 - Caixa Econômica Federal -
360305000104 - Carlos Rodrigues - Fundamentada não Aten-
dida
35-001.002.20-1021587 - Sj Time Comércio e Serviços de
Joalheria Ltda ME - 5372417000107 - Eduardo Figueiredo de
Andrade - Fundamentada não Atendida
35-001.002.20-1022352 - Banco Bmg S/A - 61186680000174
- Jose Helenilton Araujo - Fundamentada não Atendida
35-001.002.20-1022713 - Itaú Unibanco S/A -
60701190000104 - Maria Salete Sampaio - Fundamentada
não Atendida
35-001.002.20-1022802 - Banco Bradescard S/A -
4184779000101 - Andreia da Silva - Fundamentada Atendida
35-001.002.20-1022820 - Pernambucanas Financiadora
S/A Cred Fin e Investim - 43180355000112 - Antonio Marcos
Zocarato - Fundamentada não Atendida
35-001.002.20-1026010 - Arthur Lundgren Tecidos S/A -
61099834000190 - Édina Fernandes Franco - Fundamentada
não Atendida
35-001.002.20-1026669 - Itaú Unibanco S/A -
60701190000104 - José Carlos de Faria - Fundamentada não
Atendida
35-001.002.20-1026761 - Banco Bradesco S/A -
60746948000112 - Antonio Carlos Falcari - Fundamentada não
Atendida
35-001.002.20-1027172 - Zurich Brasil Companhia de
Seguros - 96348677000194 - Maria Aparecida Ramos - Funda-
mentada Atendida
35-001.002.20-1029074 - Midway S/A Crédito Financia-
mento e Investimento - 9464032000112 - Raquel Menezes
Pedrosa do Nascimento - Fundamentada não Atendida
35-001.002.20-1029512 - Fito Negocios Digitais - Eireli -
32875724000175 - Raphael Santos da Silva - Fundamentada
não Atendida
35-001.002.20-1030127 - Banco Safra S/A -
58160789000128 - Antonio de Padua Coelho - Fundamentada
não Atendida
35-001.002.20-1030348 - Microsoft Mobile Tecnologia Ltda
- 2140198000134 - Rogerio Silvino da Cruz - Fundamentada
não Atendida
35-001.002.20-1030477 - Caixa Econômica Federal -
360305000104 - Amaury Cardoso - Fundamentada não Atendida
35-001.002.20-1031092 - Banco Pan S/A - 59285411000113
- Rodrigo Kikuti - Fundamentada não Atendida
35-001.002.20-1031129 - Fms Celulares Informática &
Games - - Tamires Carvalho Breve - Fundamentada não Atendida
35-001.002.20-1031591 - Itaú Unibanco S/A -
60701190000104 - Dario Alves das Mercês - Fundamentada
não Atendida
35-001.002.20-1032679 - Banco Pan S/A - 59285411000113
- Cicero dos Santos Silva - Fundamentada não Atendida
35-001.002.20-1033508 - Banco Bradesco S/A -
60746948000112 - Luci Aparecida da Cruz do Nascimento -
Fundamentada não Atendida
35-001.002.20-1033719 - Banco Bradesco S/A -
60746948000112 - Maria Lucia da Costa Savarese - Fundamen-
tada não Atendida
35-001.002.20-1034314 - Cooperativa de Credito e Inves-
timento Sicoob Indep - 4306351000186 - Katia Maria Alves
Barata - Fundamentada não Atendida
35-001.002.20-1034853 - Sony Interactive Entertainment
do Brasil Comercio - 19115969000136 - Rita Bitencourt de
Matos - Fundamentada não Atendida
35-001.002.20-1035140 - Banco Csf S/A - 8357240000150
- Alverinha Alquimim Lima - Fundamentada Atendida
35-001.002.20-1035496 - Financeira Itau Cbd S/A Crédito
Financiamento e In - 6881898000130 - Antonio Mendes - Fun-
damentada não Atendida
35-001.002.20-1037066 - Porto Seguro Capitalização Sa
- 16551758000158 - Rogerio Napolitano - Fundamentada não
Atendida
35-001.002.20-1037181 - Banco do Brasil S/A - 191 - Maria
Irene Vieira - Fundamentada não Atendida
35-001.002.20-1037221 - Itaú Unibanco S/A -
60701190000104 - Maria Justino de Sousa - Fundamentada
não Atendida
35-001.002.20-1037253 - Caixa Econômica Federal -
360305000104 - Genivaldo Chaves Sampaio - Fundamentada
Atendida
35-001.002.20-1037258 - Banco Pan S/A - 59285411000113
- Bianca Rodrigues Leocadio - Fundamentada não Atendida
35-001.002.20-1037417 - Itaú Unibanco S/A -
60701190000104 - Roberto Alves de Oliveira - Fundamentada
não Atendida
35-001.002.20-1037562 - Carrefour Comércio e Indústria
Ltda - 45543915000181 - Eduardo Fernando de Souza - Funda-
mentada Atendida
35-001.002.20-1037639 - Banco Csf S/A - 8357240000150
- Ivone Passos Baldi - Fundamentada não Atendida
35-001.002.20-1038329 - Caixa Econômica Federal -
360305000104 - Zilda Rocha da Silva - Fundamentada não
Atendida
35-001.002.20-1038387 - Banco Bmg S/A - 61186680000174
- José Augusto Bonfim Moreira - Fundamentada não Atendida
35-001.002.20-1039147 - Caixa Econômica Federal -
360305000104 - Severina Soares de Lima - Fundamentada não
Atendida
35-001.002.20-1039899 - Administradora de Cartao de
Credito Palma Ltda - 12834724000110 - Ana Paula do Carmo
dos Santos - Fundamentada não Atendida
35-001.002.20-1039996 - Carrefour Comércio e Indústria
Ltda - 45543915000181 - André Ricardo Rodrigues - Fundamen-
tada não Atendida
35-001.002.20-1040772 - Carrefour Comércio e Indústria
Ltda - 45543915000181 - Aparecido Squinca - Fundamentada
Atendida
35-001.002.20-1040785 - Carrefour Comércio e Indústria
Ltda - 45543915000181 - Elisa de Jesus Carvalhais - Fundamen-
tada não Atendida
35-001.002.20-1041028 - Violeta Moveis e Decoracoes
Sociedade Limitada ME - 10906264000162 - Maiane Ferreira
Macedo - Fundamentada não Atendida
35-001.002.19-1375242 - Banco J. Safra S/A -
3017677000120 - Cecília Belmonte - Fundamentada não Aten-
dida
35-001.002.19-1376634 - Banco do Brasil S/A - 191 - Fábio
Hideki Kurotaki - Fundamentada não Atendida
35-001.002.20-1000794 - Banco Itaú Consignado S/A -
33885724000119 - Marcone Ferreira Dias - Fundamentada não
Atendida
35-001.002.20-1000921 - Administradora de Cartao de
Credito Palma Ltda - 12834724000110 - Edina Ferreira da Silva
- Fundamentada não Atendida
35-001.002.20-1001333 - Banco do Brasil S/A - 191 - Rober-
ta Regina Batista da Rocha - Fundamentada não Atendida
35-001.002.20-1001977 - Mg Comercio de Cama, Mesa,
Banho e Decorações Eire - 23236529000880 - Rosangela Nunes
de Bem Esteves - Fundamentada não Atendida
35-001.002.20-1003655 - Banco Pan S/A - 59285411000113
- Neide Vigario de Lima Ribeiro - Fundamentada não Atendida
35-001.002.20-1003873 - Lavic Moveis e Decoracoes Eireli
- Epp - 13130097000107 - Camila Herrera Jacintho - Fundamen-
tada não Atendida
35-001.002.20-1003988 - C Munhoz Empreendimentos
Ltda - 26878080000176 - Augusto Missiroli Neto - Fundamen-
tada não Atendida
35-001.002.20-1005022 - Banco Itaucard S/A -
17192451000170 - Rogeria Souza de Oliveira - Fundamentada
não Atendida
35-001.002.20-1005881 - Arthur Lundgren Tecidos S/A -
61099834000190 - Izabel Oliveira de Souza - Fundamentada
não Atendida
35-001.002.20-1006579 - Roberto Rodrigues Ferreira Auto-
moveis-me - 4380772000157 - Selma Sueli Pereira da Silva
- Fundamentada não Atendida
35-001.002.20-1006772 - Nu Pagamentos S/A -
18236120000158 - Romario Souza Santos Batista - Fundamen-
tada não Atendida
35-001.002.20-1006877 - Neon Pagamentos S/A -
20855875000182 - Jamile Gabassi Ronconi - Fundamentada
não Atendida
35-001.002.20-1006880 - Zurich Minas Brasil Seguros
S/A - 17197385000121 - Cicera Ana Leite Lins - Fundamentada
não Atendida
35-001.002.20-1006889 - Banco Votorantim S/A -
59588111000103 - Jamile Gabassi Ronconi - Fundamentada
não Atendida
35-001.002.20-1006960 - Cred System Administradora de
Cartoes de Credito L - 4670195000138 - Cintia Cibeli Alves -
Fundamentada não Atendida
35-001.002.20-1006968 - Banco Bradescard S/A -
4184779000101 - Girdalvo Ramos Pereira - Fundamentada
não Atendida
35-001.002.20-1007216 - Luizacred S/A Sociedade de Cré-
dito Financiamento e - 2206577000180 - Cintia Helena Roberto
- Fundamentada não Atendida
35-001.002.20-1007227 - Facta Financeira S/A Credito
Financiamento e Inv - 15581638000130 - Maria Cibele Pereira -
Fundamentada não Atendida
35-001.002.20-1007355 - Pernambucanas Financiadora S/A
Cred Fin e Investim - 43180355000112 - Marcia Castro Almeida
Bispo - Fundamentada não Atendida
35-001.002.20-1007434 - Banco do Brasil S/A - 191 - Lean-
dro Rodrigues Gomes - Fundamentada não Atendida
35-001.002.20-1007778 - Via Varejo S/A - 33041260065290
- Debora Tiburtino Leite - Fundamentada Atendida
35-001.002.20-1007819 - Pernambucanas Financiadora
S/A Cred Fin e Investim - 43180355000112 - Maria de Lourdes
Hernandes Lopes - Fundamentada não Atendida
35-001.002.20-1007829 - Banco Bradescard S/A -
4184779000101 - Paulo Roberto Rodolfo - Fundamentada não
Atendida
35-001.002.20-1008555 - Baalbek Cooperativa Habita-
cional - 10333593000161 - Antonio Thiersch - Fundamentada
não Atendida
35-001.002.20-1008905 - Banco Bradescard S/A -
4184779000101 - Cristina Fazio - Fundamentada não Atendida
35-001.002.20-1009426 - Itaú Unibanco S/A -
60701190000104 - Sérgio Chagas Bastos - Fundamentada não
Atendida
35-001.002.20-1009760 - Fiber Administradora de Fran-
quias Ltda - 9016984000173 - Gilberto Gomes - Fundamentada
não Atendida
35-001.002.20-1010040 - Epson do Brasil Industria e
Comercio Ltda - 52106911000100 - Norberto Frias - Fundamen-
tada não Atendida
35-001.002.20-1010706 - Cetelem Brasil S/A Credito Finan-
ciamento e Investi - 3722919000187 - Vasti Messias dos Santos
- Fundamentada não Atendida
35-001.002.20-1010831 - Caixa Econômica Federal -
360305000104 - Teresinha Fiuza Soares - Fundamentada não
Atendida
35-001.002.20-1010904 - Carrefour Comércio e Indústria
Ltda - 45543915000181 - Marcelo Garcia Gonçalves - Funda-
mentada não Atendida
35-001.002.20-1011382 - Magazine Luiza S/A -
47960950000121 - Maria José da Silva Lima - Fundamentada
não Atendida
35-001.002.20-1011445 - Mrv Engenharia e Participações
S/A - 8343492000804 - Rosângela Santos Oliveira - Fundamen-
tada não Atendida
35-001.002.20-1012593 - Global Sports & Entretenimento
Ltda - 13378984000190 - Viviane de Albuquerque Proença -
Fundamentada não Atendida
35-001.002.20-1012618 - Fast Cash Processamento de
Pagamentos Ltda - 11173146000155 - Viviane de Albuquerque
Proença - Fundamentada não Atendida
35-001.002.20-1013346 - Banco Santander Brasil S/A -
90400888000142 - Edivanaldo Edinario da Silva - Fundamen-
tada não Atendida
35-001.002.20-1013380 - Pagseguro Internet Ltda -
8561701000101 - Edivanaldo Edinario da Silva - Fundamentada
não Atendida
35-001.002.20-1013629 - Realize Credito Financiamento e
Investimento S/A - 27351731000138 - Fabiana Nunes Rodrigues
- Fundamentada não Atendida
35-001.002.20-1014583 - Carrefour Comércio e Indústria
Ltda - 45543915000181 - Gilmar de Oliveira Neves - Funda-
mentada Atendida
35-001.002.20-1014999 - Banco do Brasil S/A - 191 - Thays
dos Santos Bento - Fundamentada não Atendida
35-001.002.20-1015981 - Avon Cosméticos Ltda -
56991441000157 - Ana Cristina Silva Carvalho - Fundamentada
Atendida
35-001.002.20-1015992 - Banco Bmg S/A -
61186680000174 - Fernanda Helena da Silveira Laudanna -
Fundamentada Atendida
35-001.002.20-1016016 - B.box Comercio de Colchoes e
Sofas S/A - 26546634000138 - Camila Duranes de Morais - Fun-
damentada não Atendida
35-001.002.20-1016045 - Banco Itaú Consignado S/A
- 33885724000119 - Ângela Barioni - Fundamentada não
Atendida
35-001.002.19-1330637 - Balsamo Desenvolvimento Imobi-
liario Ltda - 20148779000102 - Luiz Marques de Lima - Funda-
mentada não Atendida
35-001.002.19-1333268 - Semp Tcl Industria e Comercio de
Eletroeletronicos - 24227491000176 - Roseli Maria da Cruz de
Moura - Fundamentada não Atendida
35-001.002.19-1335242 - Ford Motor Company Brasil Ltda
- 3470727000120 - Sigrid de Fátima Galliano de Oliveira - Fun-
damentada não Atendida
35-001.002.19-1337487 - Portoseg S/A Credito Financia-
mento e Investimento - 4862600000110 - Antonio Carlos Falcari
- Fundamentada não Atendida
35-001.002.19-1337509 - Caixa Seguradora S/A -
34020354000110 - Leandro Oliveira da Silva - Fundamentada
não Atendida
35-001.002.19-1339483 - Whirlpool S/A - 59105999000186
- Erika Marcelino Cardoso - Fundamentada não Atendida
35-001.002.19-1340152 - Apple Computer Brasil Ltda -
623904000173 - Fábio Emílio Superbi - Fundamentada não
Atendida
35-001.002.19-1341858 - Arche Financeira -
9195667000161 - Ricardo Santos de Arruda - Fundamentada
não Atendida
35-001.002.19-1342266 - Banco do Brasil S/A - 191 - Clara
Mitie Morisawa - Fundamentada não Atendida
35-001.002.19-1343034 - Via Varejo S/A - 33041260065290
- Antonio Carlos Pinto Lopes - Fundamentada Atendida
35-001.002.19-1345076 - Ebanx Ltda - 13236697000146 -
Rita Bitencourt de Matos - Fundamentada não Atendida
35-001.002.19-1346198 - Carrefour Comércio e Indústria
Ltda - 45543915000181 - Satol Taguchi - Fundamentada não
Atendida
35-001.002.19-1347116 - Banco Itaucard S/A -
17192451000170 - Juvenal da Silva Noronha - Fundamentada
Atendida
35-001.002.19-1347117 - Toyota do Brasil Ltda -
59104760000191 - Romeu Viotti - Fundamentada não Atendida
35-001.002.19-1347396 - Via Varejo S/A - 33041260065290
- Eladio Simeon Mamani Catunta - Fundamentada Atendida
35-001.002.19-1348423 - Magazine Luiza S/A -
47960950000121 - Kinue Tomimasu - Fundamentada Atendida
35-001.002.19-1350840 - Banco Pan S/A - 59285411000113
- Reinaldo Saito - Fundamentada não Atendida
35-001.002.19-1350944 - Samsung Eletrônica da Amazonia
Ltda - 280273000137 - Djalma Pereira e Silva - Fundamentada
não Atendida
35-001.002.19-1353887 - Mercadopago.com Representaco-
es Ltda - 10573521000191 - Flavia Araujo Alves - Fundamentada
não Atendida
35-001.002.19-1353973 - Banco Bradesco Financiamentos
S/A - 7207996000150 - Célio Siqueira Fernandes - Fundamen-
tada não Atendida
35-001.002.19-1355192 - Banco Bradesco S/A -
60746948000112 - Geralda de Jesus de Matos Guedes - Funda-
mentada não Atendida
35-001.002.19-1355720 - Projeto Imobiliario e 20 Ltda -
19501785000104 - Gabriel da Cruz Brito - Fundamentada não
Atendida
35-001.002.19-1356578 - Carrefour Comércio e Indústria
Ltda - 45543915000181 - Oseias Costa de Lima - Fundamentada
Atendida
35-001.002.19-1358384 - Microsoft do Brasil Importacao
e Comercio de Softw - 4712500000107 - Enrico da Laqua dos
Reis - Fundamentada não Atendida
35-001.002.19-1360132 - Bradesco Capitalizacao S/A -
33010851000174 - Maria Luíza Barroso - Fundamentada não
Atendida
35-001.002.19-1361018 - Samsung Eletrônica da Amazonia
Ltda - 280273000137 - Camila Lopes Camara - Fundamentada
não Atendida
35-001.002.19-1362010 - Banco Itaucard S/A -
17192451000170 - Jessica dos Santos Silva Gonçalves - Funda-
mentada não Atendida
35-001.002.19-1363903 - Samsung Eletrônica da Amazonia
Ltda - 280273000137 - Eliana Terezinha Tricta Augusto Sica -
Fundamentada Atendida
35-001.002.19-1363915 - Ebanx Ltda - 13236697000146 -
Joana Maria de Almeida - Fundamentada não Atendida
35-001.002.19-1364420 - Realiza Administradora de Con-
sorcios Ltda - 66228966000199 - Sonia Maria Messias Tolentino
- Fundamentada não Atendida
35-001.002.19-1364576 - Spe Wgsa 02 Empreendimentos
Imobiliários S/A - 19924962000165 - Raul Yuji Watanabe - Fun-
damentada não Atendida
35-001.002.19-1365338 - Toyota do Brasil Ltda -
59104760000191 - Glauco Roberto da Silva - Não Fundamen-
tada/Encerrada
35-001.002.19-1366525 - Carrefour Comércio e Indústria
Ltda - 45543915000181 - Vicente de Noni - Fundamentada
não Atendida
35-001.002.19-1366897 - Carrefour Comércio e Indústria
Ltda - 45543915000181 - Igor Lima da Silva - Fundamentada
Atendida
35-001.002.19-1367101 - Zurich Minas Brasil Seguros S/A
- 17197385000121 - Oscar Galdino Gonçalves - Fundamentada
não Atendida
35-001.002.19-1367251 - Banco Cetelem S/A -
558456000171 - Oneida Lopes de Aguiar - Fundamentada não
Atendida
35-001.002.19-1367525 - Iresolve Cia Sec. de Creditos
Finaceiros S.a. - 6912785000155 - Marco Antônio Avelino - Fun-
damentada não Atendida
35-001.002.19-1368190 - Viamar Veículos Peças e Serviços
Ltda - 2020620001351 - Mariane Gisele da Rosa Guimarães -
Fundamentada não Atendida
35-001.002.19-1369668 - Banco Bradescard S/A -
4184779000101 - Ricardo Boni - Fundamentada não Atendida
35-001.002.19-1369748 - Portoseg S/A Credito Financia-
mento e Investimento - 4862600000110 - Ricardo Boni - Funda-
mentada não Atendida
35-001.002.19-1371037 - Banco Itaucard S/A -
17192451000170 - Bento Bernardo Neto - Fundamentada não
Atendida
35-001.002.19-1371046 - Rastrecall - Sp Representacoes
Comerciais de Telec - 20216403000260 - Ricardo Salgado - Fun-
damentada não Atendida
35-001.002.19-1371093 - Banco Bradesco S/A -
60746948000112 - Magno Jose dos Santos - Fundamentada
não Atendida
35-001.002.19-1371110 - Banco Itaucard S/A -
17192451000170 - Cristiane Motta Gonzales - Fundamentada
Atendida
35-001.002.19-1373024 - Financeira Itau Cbd S/A Crédito
Financiamento e In - 6881898000130 - Josefa Calixto dos Santos
Nascimento - Fundamentada não Atendida
35-001.002.19-1373120 - Jjc Confeccoes Ltda ME -
22574660000119 - Vanuza Ferreira Feitoza Reis - Fundamentada
não Atendida
35-001.002.19-1374095 - Cooperativa Central de Credito
dos Estados do para - 80230774000148 - Fernando Yakov
Hazzan - Fundamentada Atendida
Proc. 1655/20-AI - AI 47300 D8 - IR Rodrigues Óticas Eireli -
30.775.151/0001-82 - R$ 2.229,76 - Sem Advogado;
Proc. 1656/20-AI - AI 47292 D8 - Carrefour Comércio e
Indústria Ltda. - 45.543.915/0005-05 - R$ 819.031,65 - Mauricio
Marques Domingues - 175.513/SP;
Proc. 1657/20-AI - AI 48952 D8 - Maxmix Comercial Ltda. -
03.002.339/0036-45 - R$ 3.313,09 - Sem Advogado.
Decisões da Diretora de Assuntos Jurídicos, de 30-10-
2020
Anulando, em decorrência do princípio da autotutela
que cabe à Administração Pública rever seus próprios atos,
a decisão de fls. 156, nos termos dos artigos 8º e 10 da Lei
10.177/98. De tudo, intime-se o Autuado, reabrindo-se o prazo
para manifestar-se.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ - Advo-
gado - OAB
Proc. 7041/18-AI - 35211 D8 - Cinépolis Operadora de
Cinemas do Brasil Ltda. - 09.652.820/0004-85 - Luiz Coelho
Pamplona - 147.549/SP.
Anulando, em decorrência do princípio da autotutela
que cabe à Administração Pública rever seus próprios atos,
a decisão de fls. 753, nos termos dos artigos 8º e 10 da Lei
10.177/98. De tudo, intime-se o Autuado, reabrindo-se o prazo
para manifestar-se.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ - Advo-
gado - OAB
Proc. 6635/19-AI - 45630 D8 - Hospital Alemão Oswaldo
Cruz - 60.726.502/0001-26 - Rodrigo Benevides de Carvalho -
139.494/SP - Roseli Leme Freitas - 134.800/SP.
Homologando e Julgando Subsistente o Auto de Infra-
ção abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Neste(s) caso(s),
na hipótese de eventual interposição de recurso, o mesmo deve
vir acompanhado dos atos constitutivos da autuada e de ins-
trumento de mandato válido, com cláusula et extra, outorgado
ao subscritor da peça, sob pena de não conhecimento. Para
pagamento da multa acesse a página da internet https://www.
procon.sp.gov.br/autoinfracao.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF -
Multa em Reais - Advogado - OAB
Proc. 7041/18-AI - AI 35211 D8 - Cinépolis Operadora de
Cinemas do Brasil Ltda. - 09.652.820/0004-85 - R$ 22.200,00 -
Luiz Coelho Pamplona - 147.549/SP;
Proc. 6635/19-AI - AI 45630 D8 - Hospital Alemão Oswaldo
Cruz - 60.726.502/0001-26 - R$ 222.340,55 - Rodrigo Benevides
de Carvalho - 139.494/SP - Roseli Leme Freitas - 134.800/SP.
Decisões do Diretor de Atendimento e Orientação ao
Consumidor, de 23-11-2020
Referentes às Reclamações finalizadas e abaixo publicadas,
fica concedido, a todos os interessados, a partir da data desta
publicação, o prazo de 15 dias para oferecimento de recurso, nos
termos do artigo 44 da lei 10.177/98.
Obs: O recurso deverá ser entregue na Rua Barra Funda, 930
- 4º andar, sala 406, na ACP - Assessoria de Controle e Processos.
FA - Fornecedor - CNPJ - Consumidor - Resultado
35-001.002.19-0121081 - Cred System Administradora de
Cartoes de Credito L - 4670195000138 - Romy Lima Siqueira -
Fundamentada não Atendida
35-001.002.19-0124627 - Cred System Administradora de
Cartoes de Credito L - 4670195000138 - Gionalia Lima dos
Santos - Fundamentada não Atendida
35-001.002.19-0127083 - Marisa Lojas S/A -
61189288000189 - Henrique de Assis Affonso - Fundamentada
não Atendida
35-001.002.19-0127796 - Renner Administradora de Car-
tões de Crédito Ltda - 90055609000150 - Melissa Oliveira
Maciel - Fundamentada não Atendida
35-001.002.19-0133079 - Banco Cetelem S/A -
558456000171 - Idelzita Rodrigues Alves - Fundamentada não
Atendida
35-001.002.19-0133535 - Anaca Estudio do Movimento
e de Terapias Corporais - 11956167000147 - Nivaldo Sena da
Silva - Não Fundamentada/Encerrada
35-001.002.19-0133698 - Banco Bradesco Cartões S/A -
59438325000101 - Candido Domingos Portela de Barros - Fun-
damentada não Atendida
35-001.002.19-0133786 - Banco Bradesco S/A -
60746948000112 - Marli de Alencar Alves - Fundamentada
não Atendida
35-001.002.19-0134223 - Banco Bradescard S/A -
4184779000101 - Thaís Gonçalves Heleno - Fundamentada
não Atendida
35-001.002.19-0134427 - Ativos S.A Securitizadora de
Créditos Financeiros - 5437257000129 - Risonete Alves da Silva
- Fundamentada não Atendida
35-001.002.19-0142671 - Ford Motor Company Brasil
Ltda - 3470727000120 - Isabella Saraiva Vieira - Fundamentada
Atendida
35-001.002.19-1290891 - Neon Pagamentos S/A -
20855875000182 - Jeferson Silva de Carvalho - Fundamentada
não Atendida
35-001.002.19-1291756 - Iresolve Cia Sec. de Creditos
Finaceiros S.a. - 6912785000155 - Aldemir Costa Ferreira - Fun-
damentada não Atendida
35-001.002.19-1298581 - Itaú Unibanco S/A -
60701190000104 - Maria Aparecida da Silva Prado - Funda-
mentada não Atendida
35-001.002.19-1298647 - Bradesco Vida e Previdencia S/A
- 51990695000137 - Milton Soares Fonseca - Fundamentada
não Atendida
35-001.002.19-1298759 - Acesso Soluções de Pagamento
Ltda - 13140088000199 - Maria Aparecida da Silva Prado - Fun-
damentada não Atendida
35-001.002.19-1310198 - Carrefour Comércio e Indústria
Ltda - 45543915000181 - Luciano Pedrosa Pinheiro - Funda-
mentada Atendida
35-001.002.19-1310226 - Banco do Brasil S/A - 191 - Alan
de Melo - Fundamentada não Atendida
35-001.002.19-1314143 - Midway S/A Crédito Financia-
mento e Investimento - 9464032000112 - Ednalva de Oliveira
Sousa Marques - Fundamentada não Atendida
35-001.002.19-1315723 - Apple Computer Brasil Ltda -
623904000173 - Taina de Almeida Soares de Souza - Funda-
mentada não Atendida
35-001.002.19-1322252 - Via Varejo S/A - 33041260065290
- César Húngaro Alves - Fundamentada Atendida
35-001.002.19-1324841 - Sara Moraes de Souza Interme-
diacoes de Negocios - 32739395000135 - Rhayane Karoline
Santos Ribeiro - Fundamentada não Atendida
35-001.002.19-1325461 - B2w Companhia Digital -
776574000156 - Jurema Aparecida Borges - Fundamentada
não Atendida
35-001.002.19-1326290 - Portoseg S/A Credito Financia-
mento e Investimento - 4862600000110 - Aldeir Oliveira Costa
da Silva - Fundamentada não Atendida
35-001.002.19-1326603 - Indústria e Comércio Colchão
Inteligente Franchisi - 10333751000183 - Amadeu de Carvalho
Júnior - Fundamentada não Atendida
35-001.002.19-1328434 - Banco do Brasil S/A - 191 - Maria
Julia Lopes - Fundamentada não Atendida
35-001.002.19-1329275 - Assurant Seguradora S/A -
3823704000152 - João Lima dos Santos - Fundamentada não
Atendida
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste documento
quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br
terça-feira, 24 de novembro de 2020 às 03:28:03.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO