Justiça criminal e direitos indígenas: potencialidades da Resolução 287/2019 do Conselho Nacional de Justiça para a redução da vulnerabilização indígena no sistema penal e prisional brasileiro
| Date | 01 July 2023 |
| Author |
Direito, Estado e Sociedade n. 63 p. 12 a 42 jul/dez 2023
Justiça criminal e direitos indígenas:
potencialidades da Resolução 287/2019
do Conselho Nacional de Justiça para a
redução da vulnerabilização indígena no
sistema penal e prisional brasileiro
Criminal justice and indigenous rights: potentialities of
CNJ Resolution 287/2019 for the reduction of indigenous
vulnerabilization in the Brazilian criminal system
Bruno Rotta Almeida*
Universidade Federal de Pelotas, Pelotas – RS, Brasil
Bruna Hoisler Sallet**
Universidade Federal de Pelotas, Pelotas – RS, Brasil
1. Introdução
O presente estudo reflete a contribuição da Resolução nº 287 do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), em vigor desde setembro de 2019, enquanto
instrumento redutor de vulnerabilização indígena no sistema de justiça penal
brasileiro. No Brasil, habitam diversas comunidades indígenas que possuem
* Doutor em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PU-
CRS). Estágio de Pós-Doutorado em Criminologia e Sociologia Jurídico-Penal pela Universitat de
Barcelona (UB). Professor da Faculdade de Direito e do Programa de Pós-Graduação em Direito
- Mestrado em Direito da Universidade Federal de Pelotas. Coordenador do Libertas – Programa
Punição, Controle Social e Direitos Humanos (FD/PPGD/UFPel). Membro da Red Cono Sur de
Investigación en Cuestión Penitenciaria (RCSICP). E-mail: bruno.ralm@yahoo.com.br.
** Mestranda no Programa de Pós-Graduação em Direito na Universidade Federal de Pelotas,
bolsista da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior. Graduada em Di-
reito pela Universidade Federal de Pelotas, com mobilidade acadêmica internacional na Uni-
versidade de Coimbra. Integrante do Libertas – Programa Punição, Controle Social e Direitos
Humanos (FD/PPGD/UFPel). E-mail: bhsallet@gmail.com.
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Direito, Estado e Sociedade n. 63 jul/dez 2023
Justiça criminal e direitos indígenas
culturas e sistemas de justiça próprios. Entretanto, quando adentram o sis-
tema penal e penitenciário brasileiro, enfrentam um processo de assimilação
que não respeita a sua condição étnica específica. O Código Penal, o Código
de Processo Penal e o Estatuto do Índio não foram atualizados com a nova
perspectiva apontada pelos tratados internacionais de direitos humanos dos
povos indígenas ratificados pelo Brasil e pela Constituição Federal de 1988.
Diante disso, busca-se verificar em que medida a Resolução 287 do
Conselho Nacional de Justiça pode contribuir com uma política criminal
humano-dignificante com relação aos povos indígenas no Brasil. Para tanto,
utiliza-se de revisão bibliográfica, pesquisa documental e método dedutivo.
Na primeira seção, discorre-se sobre o contexto penal e prisional de
pessoas indígenas no Brasil, especialmente no estado de Mato Grosso do Sul,
que contém a maior taxa de encarceramento indígena do país. Na segunda
seção, são elencados alguns dos direitos específicos destinados aos povos
indígenas, tanto em âmbito nacional quanto internacional, os quais deram
sustentação para a formulação das disposições da Resolução CNJ 287/2019.
Por fim, na terceira seção, são analisadas as recomendações trazidas pelo
documento do Conselho Nacional de Justiça, demonstrando, inclusive, a sua
contribuição no incentivo de políticas adotadas no âmbito do Departamen-
to Penitenciário Nacional e também o seu potencial de colaboração com a
política nacional de alternativas penais, direcionadas às pessoas indígenas.
2. Sistema penal e vulnerabilização indígena
Os povos indígenas formam um grupo diverso, compondo quase um milhão
de pessoas que vivem em todo o território nacional1, seja em área urbana
ou rural. O segmento populacional é pouco favorecido do ponto de vista
do acesso aos direitos fundamentais sociais, o que demanda a formulação
de políticas públicas específicas, cuja implementação requer, antes de tudo,
o mapeamento da realidade vivenciada por este grupo.
A questão da criminalização indígena no Brasil, que pode ser compreen-
dida em termos amplos como “processos criminais que tem levado os índios
às prisões na qualidade de ‘criminosos’ ou ‘infratores’ da lei não-indígena”2,
enfrenta, em termos de política criminal, grande dificuldade para análise
1 Conforme dados do IBGE em relação ao Censo 2010 (BRASIL, 2010a).
2 SILVA, 2013, p. 154.
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