A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

O governo dá início nesta semana à maior reforma de suas leis sobre migração e tratamento aos estrangeiros desde o fim da ditadura militar. Um texto costurado pela Secretaria Nacional de Justiça será apresentado na quinta-feira (21/5), pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), como substitutivo a um projeto que tramita no Congresso há dois anos. O novo texto busca acabar com o cipoal de decretos e portarias que foram editados nos últimos 35 anos para suavizar o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815), além de colocar ponto final em uma série de descumprimentos de acordos internacionais assinados pelo país. As informações são do jornal Valor Econômico.


Internação de menores

Ao mesmo tempo em que defende uma mudança na lei para ampliar para oito anos o tempo máximo de internação de adolescentes que cometerem infrações graves, o governo Geraldo Alckmin (PSDB) mantém poucos jovens internados pelo período máximo hoje permitido, de três anos. A contradição aparece em levantamento de 3.712 infrações cometidas por menores na capital paulista e que resultaram em 1.356 internações. Desse total, 88 são autores de infrações de estupro, latrocínio e homicídio qualificado (equivalentes a crimes hediondos), sendo que apenas 12 ficaram internados por mais de dois anos. E só um deles pelo tempo máximo. Para os promotores, há suspeitas de que a fundação abrevie as internações devido à superlotação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Licenciamento ambiental

Uma norma publicada recentemente pelo Ministério do Meio Ambiente deve acelerar a análise de pedidos de licenciamento ambiental e evitar discussões judiciais que normalmente se arrastam por dez ou vinte anos, segundo advogados. O Decreto 8.437, que entrou em vigor no dia 23, estabelece, pelo porte do empreendimento, quem é competente pela expedição da documentação. As informações são do jornal Valor Econômico.


Religião nas escolas

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, convocou uma audiência pública para 15 de junho. Quer discutir se é constitucional o ensino religioso confessional nas escolas públicas. Barroso convidou representantes católicos, protestantes, espíritas, judeus, muçulmanos, umbandistas e budistas. Houve 227 inscrições voluntárias, incluindo a Igreja de Bruxaria e a Igreja de Satã. Hoje, sai a lista com os 25 participantes da audiência. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Renúncia fiscal

O número...

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