A justiciabilidade do direito fundamental social à educação
| Author | Natascha Gomes & Paola Angelucci |
| Pages | 220-234 |
A JUSTICIABILIDADE DO DIREITO
FUNDAMENTAL SOCIAL À EDUCAÇÃO
Natascha Alexandrino de Souza Gomes
Paola Durso Angelucci1
Introdução
Direitos fundamentais sociais implicam prestações estatais
positivas, visando à concretização da isonomia substancial. O pre-
sente trabalho busca investigar quando é adequado o Judiciário
exigir do Estado as devidas prestações referentes ao direito à edu-
cação. A hipótese aqui considerada é a de que, possuindo aplicabi-
podem ser exigíveis, por exemplo, em caso de omissão legislativa,
através de mandado de injunção e, em caso de omissão do poder
Executivo, através de Mandado de Segurança, ou Ação Civil Públi-
caParaavericaçãodetalhipóteseutilizamoscomomarcoteórico
a Teoria dos Direitos Fundamentais de Robert Alexy que, ao con-
tribuirparaadeniçãodonúcleoessencialdodireitoàeducação
contribuiparaadelimitaçãodoscasosemquesejusticaaatuação
judicial.
Na ordem constitucional brasileira, o direito à educação é
densamente normatizado pela Carta Magna, tamanha sua relevân-
cia, havendo, por exemplo, previsão de percentual orçamentário
para a efetivação desse direito, bem como regras de competência,
previsão da criação de fundos à educação, entre outros. Portanto,
sendo o direito à educação fundamental, este é intangível e deve ser
assegurado, a despeito de quaisquer argumentos orçamentários.
Assim, as restrições relacionadas à reserva do possível não
poderão prevalecer quando confrontadas com o conteúdo essencial
denidoDestafeitaestaspretensõesserãoexigíveisjudicialmente
visando às providências cabíveis para garantir, no caso concreto, a
prevalência do direito fundamental social à educação e a dignidade
1
Mestrandas em Direito e Inovação junto a Universidade Federal de Juiz de Fora
(Brasil). E-mail: natascha.direito@gmail.com; paolangelucci@yahoo.com.br
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