Lançamento
| Pages | 983-1025 |
| Author | Onofre Alves Batista Júnior |
983
30
LANÇAMENTO
I. O LANÇAMENTO E OS GRAUS DE
EFICÁCIA DO DIREITO DO CREDOR
1. O LANÇAMENTO identifica o sujeito passivo da obrigação tributá-
ria (nome, domicílio, número de registro ou inscrição), bem como
especifica o conteúdo da exigência (base de cálculo e alíquota), for-
malizando o CRÉDITO TRIBUTÁRIO (deixando marcada a mensagem
de que o sujeito passivo deve recolher ao Erário a quantia nele deter-
minada e líquida), estabelecendo prazo e condições.
1.1.Visa, assim, tornar possível ao Estado exercitar seu direito sub-
jetivo à percepção do numerário.
1.2.O LANÇAMENTO é necessário para que o sujeito ativo possa exer-
citar os atos de cobrança do tributo, primeiro administrativamen-
te e, depois, se frustrada a COBRANÇA ADMINISTRATIVA, através de
ação judicial (para tanto, deve haver outra providência formal, que
é a INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA).
1.3.Nas palavras esclarecedoras de Alfredo Augusto Becker:2031
“Por sua vez, havendo a incidência da regra jurídica tributária, é ainda ne-
cessário proceder a transfiguração da base de cálculo (núcleo da hipótese
de incidência) em uma cifra aritmética e sobre esta calcular a alíquota do
tributo. As supra referidas investigações, análises, conversão em cifra
aritmética e aplicação da alíquota, consistem em operações que podem
ser simples ou complexas e cuja natureza pode ser psicológica-material
ou jurídica.”
2031 Cf. BECKER, Alfredo Augusto. Teoria…, cit. p. 352.
984
1.3.1.O conjunto destas operações (investigação e análise dos fa-
tos que realizaram a hipótese de incidência; conversão da base de
cálculo em cifra aritmética; cálculo da alíquota do tributo) forma
o LANÇAMENTO (accertamento) TRIBUTÁRIO.
1.3.2.Nesse compasso, Alfredo Augusto Becker,2032 ensina que
“[o] LANÇAMENTO (accertamento) tributário consiste na série de atos psi-
cológicos e materiais e/ou jurídicos praticados pelo SUJEITO PASSIVO (con-
tribuinte) ou pelo SUJEITO ATIVO (Estado) da relação jurídica tributária,
ou por AMBOS, ou por um TERCEIRO, com a finalidade de, investigando e
analisando fatos pretéritos:
(a) Constatar a realização da hipótese de incidência e a incidência infa-
lível (automática) da regra jurídica tributária que ocorreu no momento em
que aquela sua hipótese de incidência se realizou;
(b) Captar o fato que realizou o núcleo (base de cálculo) daquela hipótese
de incidência e que já estava predeterminado pela regra jurídica ao indicar
a base de cálculo do tributo;
(c) Proceder a transfiguração daquele núcleo (base de cálculo) em uma
cifra aritmética, mediante a aplicação do método de conversão (peso, me-
dida ou valor) já preestabelecido pela regra jurídica;
(d) Calcular a quantidade aritmética do tributo, mediante a aplicação da
alíquota (que fora prefixada pela regra jurídica) sobre o núcleo da hipótese
de incidência (base de cálculo) agora já transfigurado numa cifra aritmética.”
2. Para Alberto Xavier,2033 o LANÇAMENTO apresenta um “título jurídi-
co abstrato da obrigação tributária”.
2.1.Para o Autor, o LANÇAMENTO exerce a função de “ato comple-
mentar” do qual depende a plena eficácia do fato gerador da OBRI-
GAÇÃO TRIBUTÁRIA.
2.2.Ocorrem “GRAUS SUCESSIVOS DE EFICÁCIA”:
(a) com a ocorrência do fato gerador, a OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ga-
nha “existência”;
(b) com o lançamento ela se torna “atendível” (o sujeito passivo está
habilitado a pagar o tributo e o sujeito ativo a recebê-lo);
(c) com o vencimento do prazo, a OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA se torna
exigível pelo credor e realizável pelo devedor;
(d) esgotado o prazo de COBRANÇA ADMINISTRATIVA, procede-se a
INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, que confere exequibilidade à obriga-
ção tributária (possibilidade de cobrança judicial).
2032 Cf. BECKER, Alfredo Augusto. Teoria…, cit. p. 359.
2033 Cf. XAVIER, Alberto. Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do
processo tributário. São Paulo: Forense, 1997, p. 561-566.
985
2.3.Para Misabel Derzi,2034 “o LANÇAMENTO é um desses atos ad-
ministrativos,2035 expressivos da função realizadora do Direito, que
produz norma de execução da lei, norma essa individual, concre-
ta e pessoal.
II. NATUREZA JURÍDICA DO LANÇAMENTO
1. Os Autores se controvertem quanto a NATUREZA JURÍDICA do LAN-
ÇAMENTO. Para uns, ele é CONSTITUTIVO da OBRIGAÇÃO TRIBU-
TÁRIA, enquanto para outros, ele tem natureza MERAMENTE DE-
CLARATÓRIA, não faltando quem procure um meio-termo entre
essas posições.2036
1.1.Para Alfredo Augusto Becker,2037 “aquela parte da doutrina que
entende que a OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA nasce tão logo acontecem
os pressupostos de fato previstos na norma abstrata tributária”, não
pode negar os efeitos que produz o LANÇAMENTO. Como afirma o
Autor, “com evidente contradição, admite que este produz alguns
efeitos substanciais que diretamente influenciam (como?) a relação
jurídica tributária.”
1.1.1.Por outro lado, o Autor afirma que “aquela parte da doutrina
que sustenta que a OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA nasce com o LANÇA-
MENTO (ou com a imposição), fica na contingência de negar a
produção de efeitos jurídicos anteriores ao lançamento, porém,
depois, mostra-se embaraçada ao vincular os efeitos do lançamen-
to à situação de fato, à qual adere a obrigação tributária.”
1.2.Ricardo Lobo Torres2038 ensina que “a TEORIA DA EFICÁCIA DE-
CLARATÓRIA do LANÇAMENTO foi defendida inicialmente pela dou-
trina germânica construída após o Código de 1919. Transmigrou
para a Itália, onde o seu principal defensor foi A. D. Giannini. Pe-
netrou no Brasil pela voz da geração contemporânea à elaboração
do Código Tributário Nacional e pode-se afirmar que é majoritá-
ria entre nós.”
2034 Cf. DERZI, Misabel Abreu Machado. Arts. 139 a 155. cit. p. 358.
2035 Vale discutir se o LANÇAMENTO se refere a um “ato administrativo” ou a um
“procedimento administrativo” nas linhas seguintes (itens 5 e 6).
2036 Nesse sentido, AMARO, Luciano. Direito…, cit. p. 336.
2037 Cf. BECKER, Alfredo Augusto. Teoria…, cit. p. 352.
2038 Cf. TORRES, Ricardo Lobo. Curso…, cit. p. 276-277.
Para continuar a ler
Comece GrátisDesbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
