Legal Aspects of Licensing by Adhesion and Commitment (LAC)
| Autor | Juliano Heinen |
| Cargo | Professor de Graduação e Pós-Graduação na Fundação Escola Superior do Ministério Público (Porto Alegre-RS, Brasil). Professor de pós-graduação em diversas universidades e instituições, destacando-se a Escola Superior da Magistratura Federal (ESMAFE). Escola Superior da Magistratura Estadual (AJURIS). Doutor em Direito pela Universidade Federal... |
| Páginas | 304-322 |
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 12, n. 2, p. 304-322, maio/ago. 2021
ISSN 2179-8214
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
Revista de
Direito Econômico e
Socioambiental
doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i2.28564
Legal Aspects of Licensing by Adhesion and
Commitment (LAC)
Aspectos jurídicos da Licença por Adesão e Compromisso (LAC)
Juliano Heinen*
Fundação Escola Superior do Ministério Público (Brasil)
julianoheinen@hotmail.com
Recebido: 21/08/2021 Aprovado: 14/12/2021
Received: 08/21/2021 Approved: 12/14/2021
Resumo
O presente trabalho pretende analisar os aspectos jurídicos do Licenciamento Ambiental por
Compromisso (LAC), a partir dos dispositivos constitucionais e legais incidentes no tema. Para
tanto, são expostas as bases conceituais do instituto e sua finalidade. Depois, frente à
problemática trazida ao Poder Judiciário, notadamente ao Supremo Tribunal Federal,
responde-se a duas q uestões: o LAC é constitucional, mesmo se previsto por ato normativo
municipal ou estadual, bem como quais os requisitos para se implementá-lo. Aplicou-se o
método dedutivo e exploratório para se chegar às conclusões ao final expostas.
* Professor de Graduação e Pós-Graduação na Fundação Escola Superior do Ministério Público (Porto
Alegre-RS, Brasil). Professor de pós-graduação em diversas universidades e instituições, destacando-se a
Escola Superior da Magistratura Federal (ESMAFE). Escola Superior da Magistratura Estadual (AJURIS).
Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande d o Sul (Porto Alegre-RS, Brasil). Procurador
do Estado do Rio Grande do Sul. E-mail: julianoheinen@hotmail.com
Como citar este artigo/How to cite this article: HEINEN, Juliano. Legal Aspects of Licensing by
Adhesion and Commitment (LAC). Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 12,
n. 2, p. 304-322, maio/ago. 2021. doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i2.28564
Legal Aspects of Licensing by Adhesion and Commitment (LAC)
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Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 12, n. 2, p. 304-322, maio/ago. 2021
Palavras-chave: meio ambiente; licença ambiental; adesão e compromisso;
constitucionalidade; planejamento ambiental.
Abstract
The present paper intends to analyze the legal aspects of Environmental Licensing by
Commitment (LAC), from the constitutional and legal provisions on the subject. Therefore, the
conceptual bases of the institute and its purpose are exposed. Then, faced with the problems
brought to the Judiciary, notably to the Federal Supreme Court, two questions are answered:
the LAC is constitutional, even if provided for by a municipal or state normative act, as well as
what are the requirements to implement it. The deductive and exploratory method was
applied to reach the conclusions presented at the end.
Keywords: environment; environmental license; adherence and commitment;
constitutionality; environmental planning.
Contents
1. Introduction; 2. Legal aspects of environmental licensing; 3. Considerations on how
Licensing by Adhesion and Commitment (LAC) is structured and the debate on the subject; 4.
Constitutionality of LAC created by state or municipal norm – formal aspect; 5.
Constitutionality of LAC created by state or municipal norm – material aspect and conditions;
6. Conclusions. References.
1. Introduction
In Brazil, environmental licensing is one of the forms of exercising
police power or administrative law in the protection and conservation of
ecosystems. Through licensing, the operation of certain activities that can
affect flora, fauna, etc., even if potentially, will be allowed or not. Therefore,
control bodies m ake a prognosis judgment, that is, they evaluate the
negative and positive externalities of the undertaking to the maximum,
comparing them with the legal, biological, chemical, geological aspects etc.,
noting if it is possible to grant the license, in legal and environmental terms.
Therefore, an intricate process precedes the environmental license,
involving, in most cases, a wide range of multiple scientific knowledge and,
in some cases, the participation of society in public hearings.
However, the process is not always structured that way. There are
environmental licenses that do not have this level of sophistication,
especially in relation to activities whose externalities are well known. In
these cases, inspection exists, but does not require complex procedures.
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