Legalidade da Suspensão do Serviço de Entes Públicos Inadimplentes

AutorMichelle Farah Rodrigues
Ocupação do AutorAdvogada Especialista em Energia Elétrica
Páginas380-399
380 LEGALIDADE DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENTES PÚBLICOS INADIMPLENTES...
1 INTRODUÇÃO
Vivemos em um tempo de crise mundial que cada vez mais afeta as pessoas
ísicas e jurídicas em seu dia a dia no Brasil
De acordo com o SERASA Experianem março de  houve um
aumento de  nos pedidos de falência Dentre os requerimentos 
foram feitos por micro e pequenas empresas  por médias empresas e
 por empresas de grande porte Como consequência muitos têm sofrido
com o desemprego que segundo dados do )BGE aumentou em  no
país A taxa de desemprego da população entre  e  anos é de 
enquanto entre aqueles na faixa dos  aos  anos o patamar sobe subs
tancialmente para 
Não se trata apenas de n’meros Tais ocorrências acabam por afetar a capa
cidade da população em arcar com suas obrigações inanceiras junto a bancos
prestadores de serviços p’blicos água e energia e particulares comércio
Além da crise econômica que estamos vivendo o que por si acarreta
no inadimplemento as adversidades inanceiras e climáticas tais como
menor geração hídrica e maior geração térmica empréstimos aos agentes
setoriais pelo Tesouro Nacional aumento de encargos setoriais e a entrada
em vigor da bandeira tarifária levaram o governo a instituir novas dire
trizes no Setor Elétrico Brasileiro ensejando no aumento de cerca de 
das faturas de energia elétrica em 
Toda esta conjuntura mencionada desencadeou o descumprimento
inanceiro obrigacional e contratual em todos os setores p’blico e privado
algo demasiadamente preocupante para as distribuidoras de energia
elétrica Não estamos falando simplesmente de uma perda de lucros para
as concessionárias O problema é muito maior e afeta os próprios usuá
rios do serviço a médio e longo prazo visto que conforme será detalhado
adiante tratase de um fator que impacta a qualidade do serviço prestado
à população em geral
Mas não se engane quem pensa que o inadimplemento é uma questão
em voga apenas na atualidade decorrente exclusivamente da crise econô
mica mundial e mais especiicamente brasileira Não se trata de algo recente
Ao contrário é uma realidade enfrentada pelas distribuidoras de energia
elétrica muitos anos e que engloba não apenas aqueles consumidores
classiicados como residenciais comerciais e industriais mas principal
mente os órgãos p’blicos
Michelle Farah Rodrigues 381
As tratativas comerciais são in’meras e intensas por parte das conces
sionárias distribuidoras de energia elétrica envolvendo diversos setores
como comercial e jurídico a im de se evitar possíveis e posteriores embates
judiciais e até mesmo a suspensão do serviço mas nem sempre essa nego
ciação tem um inal amigável e cordial
No presente trabalho analisaremos a inadimplência especifica
mente do setor p’blico seu impacto e a possibilidade e legalidade da
suspensão do fornecimento de energia elétrica desses usuários  não
como forma arbitrária e de retaliação mas sim de garantir à concessio
nária e a toda coletividade a manutenção de um serviço p’blico essen
cial e de qualidade
2 HISTÓRICO DE INADIMPLÊNCIA
Como anteriormente mencionado o inadimplemento no setor elétrico não
foi desencadeado pela crise econômica vivenciada nos dias atuais pela popu
lação brasileira Tratase infelizmente de um transtorno histórico que
sempre foi motivo de mobilização por parte de diversas áreas internas das
concessionárias
De acordo com a Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia
Elétrica ABRADEE no período de  a  a cidade de Juiz de Fora
MG teve sua inadimplência elevada de  para  uma majoração
absurda de  visto que uma equivocada liminar judicial lhe garantia
a continuidade do fornecimento de energia elétrica mesmo em caso de não
pagamento das faturas
Ainda segundo a ABRADEE de  a  o município de )tumbiara
GO  também se viu respaldado por uma liminar neste mesmo sentido e
com isso seu inadimplemento passou neste período de  para  o
que corresponde a um aumento de 
No ano de  a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL e
a ABRADEE apresentaram um levantamento realizado com as distribui
doras de energia elétrica no Brasil tendo sido constatado que enquanto a
inadimplência nos segmentos residencial comercial e industrial esteve na
faixa de  a  a do setor p’blico teve uma variação entre  e
 Somente no Rio de Janeiro o percentual de inadimplemento esteve
entre  e  Muitos eram os casos de faturas em aberto há mais
de  meses

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT