Legalidade da Suspensão do Serviço de Entes Públicos Inadimplentes
Autor | Michelle Farah Rodrigues |
Ocupação do Autor | Advogada Especialista em Energia Elétrica |
Páginas | 380-399 |
380 LEGALIDADE DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENTES PÚBLICOS INADIMPLENTES...
1 INTRODUÇÃO
Vivemos em um tempo de crise mundial que cada vez mais afeta as pessoas
ísicas e jurídicas em seu dia a dia no Brasil
De acordo com o SERASA Experian em março de houve um
aumento de nos pedidos de falência Dentre os requerimentos
foram feitos por micro e pequenas empresas por médias empresas e
por empresas de grande porte Como consequência muitos têm sofrido
com o desemprego que segundo dados do )BGE aumentou em no
país A taxa de desemprego da população entre e anos é de
enquanto entre aqueles na faixa dos aos anos o patamar sobe subs
tancialmente para
Não se trata apenas de n’meros Tais ocorrências acabam por afetar a capa
cidade da população em arcar com suas obrigações inanceiras junto a bancos
prestadores de serviços p’blicos água e energia e particulares comércio
Além da crise econômica que estamos vivendo o que por si só acarreta
no inadimplemento as adversidades inanceiras e climáticas tais como
menor geração hídrica e maior geração térmica empréstimos aos agentes
setoriais pelo Tesouro Nacional aumento de encargos setoriais e a entrada
em vigor da bandeira tarifária levaram o governo a instituir novas dire
trizes no Setor Elétrico Brasileiro ensejando no aumento de cerca de
das faturas de energia elétrica em
Toda esta conjuntura mencionada desencadeou o descumprimento
inanceiro obrigacional e contratual em todos os setores p’blico e privado
algo demasiadamente preocupante para as distribuidoras de energia
elétrica Não estamos falando simplesmente de uma perda de lucros para
as concessionárias O problema é muito maior e afeta os próprios usuá
rios do serviço a médio e longo prazo visto que conforme será detalhado
adiante tratase de um fator que impacta a qualidade do serviço prestado
à população em geral
Mas não se engane quem pensa que o inadimplemento é uma questão
em voga apenas na atualidade decorrente exclusivamente da crise econô
mica mundial e mais especiicamente brasileira Não se trata de algo recente
Ao contrário é uma realidade enfrentada pelas distribuidoras de energia
elétrica há muitos anos e que engloba não apenas aqueles consumidores
classiicados como residenciais comerciais e industriais mas principal
mente os órgãos p’blicos
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As tratativas comerciais são in’meras e intensas por parte das conces
sionárias distribuidoras de energia elétrica envolvendo diversos setores
como comercial e jurídico a im de se evitar possíveis e posteriores embates
judiciais e até mesmo a suspensão do serviço mas nem sempre essa nego
ciação tem um inal amigável e cordial
No presente trabalho analisaremos a inadimplência especifica
mente do setor p’blico seu impacto e a possibilidade e legalidade da
suspensão do fornecimento de energia elétrica desses usuários não
como forma arbitrária e de retaliação mas sim de garantir à concessio
nária e a toda coletividade a manutenção de um serviço p’blico essen
cial e de qualidade
2 HISTÓRICO DE INADIMPLÊNCIA
Como anteriormente mencionado o inadimplemento no setor elétrico não
foi desencadeado pela crise econômica vivenciada nos dias atuais pela popu
lação brasileira Tratase infelizmente de um transtorno histórico que
sempre foi motivo de mobilização por parte de diversas áreas internas das
concessionárias
De acordo com a Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia
Elétrica ABRADEE no período de a a cidade de Juiz de Fora
MG teve sua inadimplência elevada de para uma majoração
absurda de visto que uma equivocada liminar judicial lhe garantia
a continuidade do fornecimento de energia elétrica mesmo em caso de não
pagamento das faturas
Ainda segundo a ABRADEE de a o município de )tumbiara
GO também se viu respaldado por uma liminar neste mesmo sentido e
com isso seu inadimplemento passou neste período de para o
que corresponde a um aumento de
No ano de a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL e
a ABRADEE apresentaram um levantamento realizado com as distribui
doras de energia elétrica no Brasil tendo sido constatado que enquanto a
inadimplência nos segmentos residencial comercial e industrial esteve na
faixa de a a do setor p’blico teve uma variação entre e
Somente no Rio de Janeiro o percentual de inadimplemento esteve
entre e Muitos eram os casos de faturas em aberto há mais
de meses
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