A legalidade das associações de proteção veicular como óbice ao regime fiscalizatório previsto no decreto-lei n. 73 de 1966
| Autor | Thiago Loures Machado Moura Monteiro - Henrique de Almeida Santos |
| Cargo | Mestre em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela ESDHC. Pós-graduado em Direito do Trabalho e Previdenciário pela Universidade FUMEC. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MINAS). Professor na ESDHC. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-6841-9930 / e-mail: thiagoloures.adv@gmail. - Graduando... |
| Páginas | 211-234 |
Dom Helder - Revista de Direito, v.2, n.3, p. 211-234, Maio/Agosto de 2019
A LEGALIDADE DAS ASSOCIAÇÕES DE
PROTEÇÃO VEICULAR COMO ÓBICE AO
REGIME FISCALIZATÓRIO PREVISTO NO
iago Loures Machado Moura Monteiro1
Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC)
Henrique de Almeida Santos2
Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC)
Artigo recebido em: 05/08/2019.
Artigo aceito em: 12/09/2019.
1 Mestre em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela ESDHC. Pós-graduado em Direito do Tra-
balho e Previdenciário pela Universidade FUMEC. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católi-
ca de Minas Gerais (PUC-MINAS). Professor na ESDHC. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-6841-9930 /
e-mail: thiagoloures.adv@gmail.
2 Graduando em Direito pela ESDHC. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-8273-4523 / e-mail: henriquesan-
tos_@outlook.com
Este artigo tem por objetivo analisar a
legalidade das Associações de Proteção
Veicular e a incompetência da SUSEP
para scalização, tendo em vista as
diferenças existentes entre contrato de
seguro e proteção automotiva, e ainda a
necessidade de criação de uma autarquia
para scalização das associações, tendo
por base a legislação brasileira e decisão
do STJ. Construída essa base, verica-
se que as associações têm fundamento
na Constituição Federal de 1988, no
Código Civil de 2002 e no enunciado
185 da III Jornada de Direito Civil e
que a criação de uma autarquia para
scalização se dá em razão do interesse
público e da incompetência da
SUSEP para scalizar e regulamentar.
O presente estudo foi desenvolvido
com metodologia jurídico-teórica e
raciocínio descritivo e explicativo,
com técnicas de pesquisa bibliográca,
documental e estudo de caso. Concluiu-
-se que as associações são institutos
jurídicos de direito privado, de acordo
com o ordenamento jurídico brasileiro
e que são indevidamente scalizados
pela SUSEP, pelo que se faz necessária
a criação de uma autarquia especíca
para scalização e regulamentação das
associações.
Palavras-chave: associação; legalidade;
seguro; SUSEP; incompetência.
Resumo
212 A LEGALIDADE DAS ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR COMO ÓBICE...
Dom Helder Revista de Direito, v.2, n.3, p. 211-234 Maio/Agosto de 2019
LEGALITY OF VEHICLE PROTECTION ASSOCIATIONS
AS AN OBSTACLE TO THE INSPECTOR REGIME
ESTABLISHED ON THE LAW DECREE N. 73 OF 1966
Introdução
As Associações de Proteção Veicular são institutos civis de direito privado,
com registro no Cartório Civil de Pessoas Jurídicas, que têm como nalidade a
ajuda mútua entre os associados para proteção de veículos. Pautam-se no rateio
mensal dos prejuízos de todos os associados visando reduzir o valor mensal quando
comparado ao seguro privado. Sua atuação tem como fundamento o direito de
livre associativismo presente no art. 5º da Constituição Federal de 1988, bem
como no enunciado 185 da III Jornada de Direito Civil.
Na última década, é notório o desenvolvimento dessa nova sistemática no
cenário brasileiro visando dar segurança aos proprietários de veículos automotores
que não possuem condições de arcar com o seguro automotivo ou eram
excluídos do serviço em razão dos estudos atuariais praticados pelas seguradoras.
Contudo, diante do manifesto avanço dos serviços associativos, sua legalidade foi
questionada, gerando demandas judiciais fundamentadas na venda de seguros sem
a devida autorização administrativa.
Abstract
is article aims to analyse the legality
of vehicular protection associations and
SUSEP’s incompetence to inspect them,
seen the dierences between insurance
contract and automotive protection.
It is needed to create an autarchy
to inspect the associations, based on
Brazilian legislation and STJ’s decision.
It is observed that those associations are
substantiated by the 1988’s Federal
Constitution, by the 2002’s Civil Code
and by the 185th statement of the III
Civil Law Journey. It is also worth
noting that the creation of an audit
autarchy is of public interest and SUSEP
is incompetent to inspect and to regulate
associations. is study was developed
under legal-theoretical methodology and
descriptive and explicative thinking, with
bibliographic research and documental
techniques and a case study. We conclude
that the associations are private right legal
instruments according to the Brazilian
legal order and are unduly inspected by
SUSEP, for which is needed to create a
specic autarchy to audit and regulate
them.
Keywords: Association; Legality;
Insurance; SUSEP; Incompetence.
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