Legendas / Abreviaturas
| Autor | Paulo Rubens Salomão Caputo |
| Ocupação do Autor | Bacharel em Direito - UFMG. Especialista em Direito Processual - PUC Minas |
| Páginas | 15-16 |
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CC - Código Civil (Lei nº 10.406/02)
CDC - Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90)
CF/88 - Constituição Federal de 1988
CFOAB - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei nº 5.452/43)
CPC/1939 - Código de Processo Civil de 1939
CPC/1973 - Código de Processo Civil de 1973
CPP - Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689/41)
CTN - Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66)
ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90)
ENFAM - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados
EOAB - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94)
EPD - Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15)
FPPC - Fórum Permanente de Processualistas Civis
FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais
LA - Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68)
LACP - Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85)
LAJ - Lei da Assistência Judiciária (Lei nº 1.060/50)
LAP - Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/65)
LARB - Lei da Arbitragem (Lei nº 9.307/96)
LIA - Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92)
LINDB - Lei de Introdução de Normas do Direito Brasileiro (Lei nº 4.657/42)
LJESP - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/95)
LJJF - Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/01)
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LJFP - Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09)
LMS - Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09)
LONMP - Lei de Organização Nacional do Min. Público (Lei nº 8.625/93)
LOMPU - Lei de Organização do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75/93)
LRP - Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/73)
NCPC - Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15)
PLS - Projeto de Lei do Senado (nº 166/2010)
RSVR - Relatório Final do Senador Vital do Rêgo
SCD - Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 166/2010 (Projeto de Lei nº 8.046/10)
STF - Supremo Tribunal Federal
STJ - Superior Tribunal de Justiça
TJMG - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
TJRJ - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
TFR - Tribunal Federal de Recursos
TRF - Tribunal Regional Federal
TRT18 - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Obs.:
* quando no texto se fizer menção a artigos de lei de cunho processual-procedimental e não for indicada a respectiva fonte legislativa, entende-se que refere aos artigos do NCPC;
** quando se fizer menção a item ou itens, entenda-se a numeração sequencial dos comentários lançados na obra;
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