Legendas / Abreviaturas
| Author | Paulo Rubens Salomão Caputo |
| Profession | Bacharel em Direito - UFMG. Especialista em Direito Processual - PUC Minas |
| Pages | 15-16 |
Page 15
CC - Código Civil (Lei nº 10.406/02)
CDC - Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90)
CF/88 - Constituição Federal de 1988
CFOAB - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei nº 5.452/43)
CPC/1939 - Código de Processo Civil de 1939
CPC/1973 - Código de Processo Civil de 1973
CPP - Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689/41)
CTN - Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66)
ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90)
ENFAM - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados
EOAB - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94)
EPD - Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15)
FPPC - Fórum Permanente de Processualistas Civis
FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais
LA - Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68)
LACP - Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85)
LAJ - Lei da Assistência Judiciária (Lei nº 1.060/50)
LAP - Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/65)
LARB - Lei da Arbitragem (Lei nº 9.307/96)
LIA - Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92)
LINDB - Lei de Introdução de Normas do Direito Brasileiro (Lei nº 4.657/42)
LJESP - Lei...
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