Legislação arquitetônica estrangeira

AutorJosé Roberto Fernandes Castilho
Páginas327-372

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Arquiteto –

Celui qui exerce l’art de bâtir.

Dicitionnaire de l’Académie,1762

Quem sabe, e pratica a Arquitetura, edificando.

Antonio de Moraes Silva,

Dicionário da Língua Portuguesa, 1813

I Introdução

A Arquitetura realiza-se certamente como prática tal como se extrai das epígrafes clássicas – e remonta a Vitrúvio. O suíço Peter Zumthor, prêmio Pritzker de 2009, concorda: “A arquitetura é sempre uma matéria concreta. A arquitetura não é abstrata, mas sim real. Um esboço, um projeto, desenhado em papel, não é arquitetura, mas apenas uma representação mais ou menos imperfeita de arquitetura”1.

Neste capítulo são reproduzidas, na íntegra (excluindo-se apenas as disposições transitórias e adicionais), duas importantes leis vigentes estrangeiras sobre a prática da Arquitetura, ou melhor, leis que se referem, direta ou indiretamente, ao exercício da profissão de arquiteto

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designação que se difunde a partir do século XVI2. São as leis francesa de 1977 e espanhola de 1999, com matéria não coincidente.

Na França, antes de 1940, a profissão não era nem protegida e nem regulamentada, apesar da existência de numerosos e respeitados cursos de Arquitetura, inseridos nas escolas de Belas-Artes (v. a tradicional École Nationale et Spéciale des Beaux-Arts, encerrada em 1968) e da atuação, desde 1840, da Sociedade Central dos Arquitetos, que teve papel importante na configuração da autonomia profissional. Bastava que se pagasse pela patente para exercer a profissão, que tinha por objeto principal “dresser les projets de travaux de construction et assurer leur bonne réalisation”. Diz Georges Liet-Veaux que, então, qualquer pessoa “poderia se intitular arquiteto e trabalhar como tal”3, o que beneficiou inclusive arquitetos importantes sem formação universitária específica como Le Corbusier (v. Capítulo 1). E mesmo depois de 1940 era perfeitamente possível edificar sem a participação do arquiteto, tal como ocorre hoje no Brasil: mas na França isto deixou de ocorrer em 1977, portanto há quase 40 anos.

A vigente lei francesa, aprovada em 1977 (depois de alguns anos de discussão), revogou a pioneira lei de 31 de dezembro de 1940 que, editada durante o regime colaboracionista de Vichy (1940-1944), criou a Ordem dos Arquitetos (art. 42) e fixou a competência destes profissionais. Ela foi editada exatos 70 anos antes da lei do CAU (q.v.). Porém, não estabeleceu qualquer exclusividade no mercado de trabalho. Agora, no entanto, atente-se sobretudo ao art. 3º da lei vigente que contém norma capital fixadora de um nítido “monopólio dos arquitetos”: quem desejar alcançar a licença edilícia (lá entendida como “permis de construire”) deve recorrer a um arquiteto para que este a

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obtenha, salvo exceções de regra4. Ocorre, pois, a definição de uma verdadeira “capacidade postulatória” perante a Administração da ci-dade semelhante à dos advogados na Justiça porquanto só o arquiteto -urbanista conseguirá compreender, em termos projetuais, a dinâmica do aproveitamento do solo urbano em benefício, conjuntamente, do usuário e da coletividade.

É que, com algumas exceções legais, o pedido de licença (“permis”) exige que se junte o projeto arquitetônico, composto de diversos documentos gráficos, fotográficos e planos (de massa, de fachadas e telhados, etc. – v. art. R431-9 do Código de Urbanismo, texto de 2007). Neste sistema jurídico – no qual a construção sem autorização constitui crime (art. 480-4 deste Código) –, o arquiteto torna-se, pois, o profissional indispensável para aprovação do projeto, que deve, por expresso mandamento legal, inserir-se harmoniosamente na cidade para satisfação do interesse público (art. 1º da lei abaixo transcrita). Deve-se ressaltar a diferença fundamental: entre nós, os códigos de obras costumam exigir a licença prévia para quaisquer ocupações do solo urbano inclusive reformas e reconstruções, mas não a vinculam ao trabalho profissional do arquiteto.

Discutiu-se na França, por muito tempo, a reforma da lei de 1977. Michel Huet reproduz no anexo de seu Droit de l’architecture diversos documentos com propostas de modificações na lei, destacando-se a substituição da noção de projeto arquitetônico pela de “ato arquitetônico e urbano”, desconectando-se da autorização do Poder Público. O próprio art. 1º, ambicioso marco referencial da lei, conteria problemas porque se a Arquitetura é um produto da cultura (o que é indiscutível), ela, em si mesma, é uma cultura (Lembre-se: no campo urbanístico ocorreu o mesmo com a declaração, decorrente da pioneira lei do solo espanhola de 1956 – “o urbanismo é função pública”, declaração considerada depois exata mas incompleta porque ele não pode ser afirmado sem a participação dos cidadãos).

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Depois de quase 40 anos de vigência, de fato, a lei de 1977 veio a ser profundamente modificada (e flexibilizada) pela Lei nº 2016-925, e 7 de julho de 2016, relativa à liberdade de criação, à arquitetura e ao patrimônio (dita “loi CAP”). Bastante combatida, ela começa afirmando que “a criação artística é livre” (art. 1º) e que a difusão da criação artística é livre, e se exerce no quadro da liberdade de expressão. Abaixo iremos destacar, em negrito, as modificações que a lei de 2017 promoveu no texto original da lei de 1977, sobretudo o art. 4º, que relativiza o princípio fundamental veiculado no dispositivo imediatamente anterior – que é o coração dela.

De outra parte, diferentemente, a lei espanhola de ordenação da edificação, de 1999 (dita LOE), estabelece as competências de todos os agentes da edificação (art. 10), dentre eles o projetista que pode ser arquiteto ou não, de acordo com a destinação prevista do futuro edifício. Num possível exercício de Direito da Arquitetura Comparado, outro “termo a comparar” é a definição de projeto que consta do art. 3º da lei francesa (especificada pelo código de deontologia, reproduzido no rodapé da norma) e do art. 4º desta lei espanhola. Este último conceito é genérico por força dos propósitos da lei, que transcendem a Arquitetura – mas ele circunscreve-se ao contexto da edificação. No Brasil, a definição de projeto, em sentido amplíssimo (que extrapola em muito a ideia de projeto edilício), vai aparecer na lei de licitações: “conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução” (art. 6º/IX da Lei nº 8.666/93, que arrola em seguida os elementos indispensáveis dele).

No que tange à definição das competências profissionais, pode-se fazer a distinção de modelos que aparta competências conceituais (lei fran-cesa, art. 1º, e portuguesa) e competências enumerativas (lei espanhola, art. 10.2, e brasileira, art. 2º). A lei portuguesa, que é o Estatuto da Ordem dos Arquitectos, de 1998, conterá a definição mais elegante do campo competencial do profissional da Arquitetura. Diz ela: “os actos próprios

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da profissão de arquiteto consubstanciam-se em estudos, projectos, planos e atividades de consultoria, gestão e direcção de obras, planificação, coordenação e avaliação, reportadas ao domínio da arquitectura, o qual abrange a edificação, o urbanismo, a concepção e desenho do quadro espacial da vida da população, visando a integração harmoniosa das actividades humanas no território, a valorização do património construído e do ambiente” (art. 41.3 do Decreto-lei nº 176/98). A fórmula enumerativa sempre será fonte de questionamentos, considerando a impossibilidade de estabelecer-se um quadro material rígido, sem o recurso de cláusulas abertas tais como “serviços afins e correlatos”. Isto fazia a Resolução CONFEA 218/73 segundo a qual as atividades profissionais do arquiteto referiam-se a “edificações, conjuntos arquitetônicos e monumentos, arquitetura paisagística e de interiores, planejamento físico, local, urbano e regional; seus serviços afins de correlatos” – e a cláusula ainda consta da LOE, art. 2º/2/”c” (q.v.).

Deve-se registrar que a regulamentação profissional para engenheiros e arquitetos teria se iniciado na Espanha, em 1757, quando foram aprovados os estatutos da Real Academia de las Tres Nobles Artes de San Fernando (pintura, escultura e arquitetura), criada por Fernando VI. Antes disso, “a figura do arquiteto confundia-se na prática com a do mestre de obras” (Fernández Hierro). Como organizações de defesa dos interesses profissionais, os Colegios Oficiales de Arquitectos foram criados na Espanha em 1929. A profissão é hoje exercida com base no Real Decreto 327/2002, de 5 de abril, “por el que se aprueban los Estatutos Generales de los Colegios Oficiales de Arquitectos y su Consejo Superior”.

As leis francesa e espanhola, embora tendo objetos não coincidentes, podem ser confrontadas entre si e com o ordenamento brasileiro vigente expresso na lei do CAU (v. capítulo seguinte). Refletindo larga experiência histórica, são assim reproduzidos documentos legislativos muito ricos de sentido e cujo estudo é de fundamental importância para todos os que se interessam pela disciplina jurídica da Arquitetura, em qualquer país. Mas que não se veja a Arquitetura apenas nessa ótica reducionista. Tratando da Basílica de São Marcos, em Veneza, John Ruskin, num paroxismo, escreve: “Creio que o homem que se deleitou em desenhar essa arquivolta foi sábio, feliz e santo” (As pedras de Veneza, p. 66).

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Referências bibliográficas
  1. KOSTOF, Spiro (edit). The architect – chapters in the history of the profession. Berkeley: California, 2000

  2. LIET_VEUX, Georges. Le droit de la construction. 3a ed. Paris: Celse, 1974

  3. RUSKIN, John. As pedras de Veneza. Tradução de Luiz...

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