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Legislação Complementar

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Vincent
AutorMarco Antonio Azkoul
Páginas437-440
437
SEGURANÇA PÚBLICA E O ACESSO À JUSTIÇA
LEGISLAÇão CoMPLEMENTAR
LEI Nº 12.830, dE 20 dE JUNho dE 2013
Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congres-
so Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida
pelo delegado de polícia.
Art. 2o As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações
penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica,
essenciais e exclusivas de Estado.
§ 1o Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial,
cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial
ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apura-
ção das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.
§ 2o Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a
requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem
à apuração dos fatos.
§ 3o (VETADO).
§ 4o O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei
em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior
hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse

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