Legislação institucional MP
| Autor | Leni M. Soares |
| Páginas | 723-726 |
(Promotor de Justiça/CE – 2020 – CESPE/CEBRASPE) Decidir sobre
o vitaliciamento de membro do Ministério Público é
atribuição do
(A) Conselho Superior do Ministério Público.
(B) Colégio de Procuradores de Justiça.
(C) corregedor-geral do Ministério Público.
(D) ouvidor-geral de justiça.
(E) procurador-geral de justiça.
Está previsto no art. 48, VI, da Lei Complementar do Estado do Ceará
72/2008 (institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do
Estado do Ceará e dá outras providências) que uma das atribuições do
Conselho Superior do Ministério Público está “decidir sobre vitalicia-
mento de membro do Ministério Público”. Dessa forma, a alternativa
A está correta. LM
Gabarito “A”
(Promotor de Justiça/CE – 2020 – CESPE/CEBRASPE) Membro do
Ministério Público que se recusar a atender ao corregedor-
-geral, em correição, estará sujeito à penalidade de
(A) advertência.
(B) censura.
(C) suspensão.
(D) aposentadoria compulsória com vencimentos propor-
cionais ao tempo de serviço.
(E) demissão.
A pena de suspensão de até 90 (noventa) dias será aplicada ao membro
do Ministério Público que se recusar a atender ao Procurador-Geral, em
visita ocial, e ao Corregedor-Geral, quando em inspeção ou correição
(art. 232, I, da Lei Complementar Estadual 72/2008). Portanto, deve
ser assinalada a alternativa C. LM
Gabarito “C”
(Promotor de Justiça/CE – 2020 – CESPE/CEBRASPE) Compete aos
centros de apoio operacional
(A) promover intercâmbio cultural com instituições públi-
cas nacionais.
(B) remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter
vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.
(C) ociar nas correições procedidas pelos juízes.
(D) desenvolver grupos de estudos voltados ao aprimora-
mento funcional dos membros do Ministério Público.
(E) elaborar projetos de ensino e pesquisa que se relacio-
nem com o aprimoramento dos membros e servidores
do Ministério Público.
Conforme previsão constante do art. 78 da Lei Complementar do
Estado do Ceará 72/2008, compete aos Centros de Apoio Operacional:
I – estimular a integração e o intercâmbio entre os órgãos de execução
que atuem na mesma área de atividade e tenham atribuições comuns
e os Ministérios Públicos dos demais Estados e da União; II – remeter
informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos
ligados à sua atividade; III – estabelecer intercâmbio permanente e
celebrar convênios, através do Procurador-Geral, com entidades e
órgãos públicos ou privados, que atuem em áreas ans, para obtenção
de elementos técnicos especializados, necessários ao desempenho
das suas funções; IV – remeter, anualmente, ao Procurador-Geral de
Justiça relatório das atividades do Ministério Público relativo à sua área
de atribuições; V – organizar e manter atualizado banco de dados com
informações diversicadas sobre a respectiva área; VI – exercer outras
funções compatíveis com as suas nalidades, vedado o exercício de
qualquer atividade de órgão de execução, bem como a expedição de
atos normativos a estes dirigidos.
A: Incorreta – Compete à Escola Superior do Ministério Público o
intercâmbio cultural e cientíco com instituições públicas e privadas,
nacionais e estrangeiras (art. 89, IV); B: Correta – art. 78, II; C: Incorreta
– Dentre as atribuições dos Promotores de Justiça de exercer as atribui-
ções do Ministério Público junto aos Órgãos jurisdicionais de primeira
instância, além daquelas previstas nas Constituições Federal, Estadual
e demais Leis, está a de ociar nas correições procedidas pelos juízes
(art. 75, IV); D: Incorreta – A atribuição compete ao Centro de Estudos
e Aperfeiçoamento Funcional (art. 97, II); E: Incorreta – A elaboração
de projetos e atividades de ensino e pesquisas que se relacionem com
o aprimoramento dos membros e servidores do Ministério Público
compete à Escola Superior do Ministério Publico (art. 89, III). LM
Gabarito “B”
(Promotor de Justiça/CE – 2020 – CESPE/CEBRASPE) No Ministério
Público do Estado do Ceará, o combate ao crime orga-
nizado é desempenhado
(A) por cada promotor de justiça em seu ofício.
(B) por núcleo de atuação especial composto por
membros do Ministério Público designados pelo
procurador-geral de justiça.
(C) por promotores de justiça da entrância nal.
(D) pelos centros de apoio operacional.
(E) pela assessoria do procurador-geral de justiça.
Prevê o art. 65, § 4º, da Lei Complementar Estadual 72/2008 que “No
âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, as atribuições concer-
nentes ao combate às organizações criminosas serão desempenhadas
por núcleo de atuação especial, composto por membros do Ministério
Público designados pelo Procurador-Geral de Justiça”. Portanto, a
alternativa B está correta. LM
Gabarito “B”
(Promotor de Justiça/CE – 2020 – CESPE/CEBRASPE) Com base nos
dispositivos da Constituição do Estado do Ceará acerca
da scalização nanceira, assinale a opção correta.
(A) O controle interno da Câmara de Vereadores será
exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado
do Ceará.
(B) O controle interno da Câmara de Vereadores será
exercido com auxílio do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Ceará.
(C) A scalização contábil, nanceira, orçamentária e
patrimonial dos municípios do estado do Ceará será
feita na forma estabelecida na citada Constituição
23. legislAção instituCionAl mp
Leni M. Soares
COMO PASSAR MP 4ED.indb 723COMO PASSAR MP 4ED.indb 723 03/06/2022 10:59:4203/06/2022 10:59:42
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