A omissão legislativa na proteção do autor empregado: critérios para superar a omissão a partir do direito do trabalho como direito fundamental

AutorLuiz Gonzaga Silva Adolfo - Flaviano Monteiro Boff - Jéssica Molina Campos - Mariana De Macedo Meurer
CargoPresidente da Comissão Especial de Propriedade Intelectual da OAB/RS. Universidade de Santa Cruz do Sul. Santa Cruz do Sul - RS, da Universidade Luterana do Brasil, Gravataí - RS e Instituto Brasileiro de Gestão de Negócios, Rio Grande do Sul, Brasil - Escola Superior de Administração, Direito e Economia, Rio Grande do Sul, Brasil
Páginas23-28
23
UNOPAR Cient., Ciênc. Juríd. Empres., Londrina, v. 13, n. 1, p. 23-28, Mar. 2012.
ADOLFO, L.G.S. et al.
Luiz Gonzaga Silva Adolfoa*; Flaviano Monteiro Boffb; Jéssica Molina Camposb; Mariana de Macedo Meurerb
Resumo
O artigo tem por escopo a breve análise da aplicação dos direitos autorais no campo do Direito do Trabalho, suas falhas e consequências, tais
como a omissão, na Lei de Direitos Autorais ( Lei no9.610, de 1998), da proteção ao autor empregado. Faz um sucinto apanhado histórico
acerca do Direito do Trabalho e do Direito Autoral, mostrando seu caráter de direito fundamental. Demonstra a lacuna da atual Lei de Direitos
Autorais e parte da principiologia e da utilização da analogia à Lei de Propriedade Industrial e à Lei do Software como tentativa de solução de
tal omissão e informa, ainda, que o anteprojeto de modernização da Lei de Direitos traz um capítulo sobre o tema.
Palavras-chave: Direito do Trabalho. Direitos Fundamentais. Direitos Autorais. Autor Empregado. Princípios. Analogia.
Abstract
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1 Introdução
Este artigo, inicialmente, traz um breve apanhado histórico
do Direito do Trabalho, tanto no âmbito nacional quanto no
internacional, e mostra a evolução da legislação trabalhista
ao longo dos tempos, até chegar à Constituição Federal de
1988, que consagrou o Direito do Trabalho como direito
fundamental, calcado no princípio da dignidade da pessoa
humana.
A segunda parte inicia com uma sucinta explanação
sobre o Direito Autoral como direito fundamental, mostrando
sua evolução histórica no ordenamento jurídico pátrio e
alienígena. Na sequência, trata da omissão legislativa na
proteção do autor empregado, na Lei nº 9.610, de 1998, com o
objetivo de demonstrar os motivos pelos quais foi suprimido o
artigo 36 da lei anterior (Lei nº 5.988, de 1973).
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dos direitos autorais nas obras criadas nas relações de trabalho
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nº 9.610, de 1998 (Lei dos Direitos Autorais), inicialmente,
mediante a utilização dos princípios gerais do Direito e da
analogia com a Lei de Propriedade Industrial e, num segundo
e principal instante, da Hermenêutica Constitucional para
suprir esta lacuna.
2 O Direito ao Trabalho Como Direito Fundamental
Não há que se falar em Direito do Trabalho sem antes,
sinteticamente, destacar sua gênese. Nos primórdios, o
trabalho era tido como um castigo. A palavra “trabalho”
origina-se do latim tripalium, uma espécie de instrumento
de tortura. O trabalho, objeto do Direito do Trabalho, surgiu
somente após a consolidação do modo de produção capitalista.
Anteriormente, as relações de trabalho caracterizavam-se
ou pelo regime escravagista ou pelo servil, ou, ainda, pela
autonomia do trabalhador (MARTINS, 2009).
Sobre a evolução do Direito do Trabalho, cabe destacar
que diz Delgado (2011, p.87):
O Direito do Trabalho é, pois, produto cultural do século
XIX e das transformações econômico-sociais e políticas ali
vivenciadas. Transformações todas que colocam a relação
de trabalho subordinado como núcleo motor do processo
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durante o curso do século XIX é que se maturaram, na Europa
e nos Estados Unidos, todas as condições fundamentais
de formação do trabalho livre, mas subordinado e de
concentração proletária, que propiciaram a emergência do
Direito do Trabalho.
Por ser objetivo principal do presente trabalho o direito ao
trabalho (autoral) como direito fundamental, passa-se à análise,
A Omissão Legislativa na Proteção do Autor Empregado: Critérios Para Superar a Omissão a
Partir do Direito do Trabalho Como Direito Fundamental
The Legislative Omission in Protection of Employee Author: Criteria to Overcome Failure
from the Labor Law as Fundamental Right
ARTIGO ORIGINAL / ORIGINAL ARTICLE
aPresidente da Comissão Especial de Propriedade Intelectual da OAB/RS. Universidade de Santa Cruz do Sul. Santa Cruz do Sul - RS, da
Universidade Luterana do Brasil, Gravataí - RS e Instituto Brasileiro de Gestão de Negócios, Rio Grande do Sul, Brasil.
bEscola Superior de Administração, Direito e Economia, Rio Grande do Sul, Brasil.
*E-mail: gonzagaadolfo@yahoo.com.br

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