DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 10 DE ABRIL DE 1973. Aprova I Texto do Decreto-lei 1.250, de 21 de Dezembro de 1972.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, FILINTO MÜLLER, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 1973

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.250, de 21 de dezembro de 1972.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.250, de 21 de dezembro de 1972, que ?altera o Decreto-Lei nº 1.171, de 2 de junho de 1971?.

SENADO FEDERAL, em 10 de abril de 1973.

Filinto Müller

PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

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