Legitimidade da defensoria pública na ação civil pública à luz do acesso à justiça

AutorCristina Ferraz
CargoMestre e Doutora em Direito pela PUC/SP
Páginas1-11
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LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA NA AÇÃO CIVIL PÚBLI CA À LUZ DO
ACESSO À JUSTIÇA
THE PUBLIC DEFENDER LEGITIMACY IN THE PUBLIC CIVIL ACTION THROUGH THE JUSTICE
ACCESS VIEW
Cristina Ferraz
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Sumário: Considerações iniciais. 1 Desenvolvimento do tema. Considerações finais.
Referências.
Resumo: A Lei 11.488/07 acrescentou a Defensoria Pública ao rol dos legitimados à ação civil
pública (ACP). Diante disso, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público ajuizou Açã o
Direita de Inconstitucionalidade (ADI) sob a alegação de impedir o Ministério Público do pleno exercício
de suas atribuições, a lém de contrariar o art. 5.º, LXXIV, da CF, que determina ao Estado prestar
assistência jurídica integral aos necessitados com insuficiência de recursos comprovada. Segundo a
Associação, a Defensoria Pública, ao propor ACP na defesa dos direitos transindividuais, não tem como
comprovar a carência de recursos dos necessitados.
Palavras-Chave: Ação civil pública. Defensoria. Legitimidade.
Abstract: The Law 11.488/07 added the Public Defender to the list of legitimized people in the
Brazilian public ci vil action’s law. Because of it, the Brazilian National Association of Prosecution has
proposed an Unconstitutional Action aiming the pronouncement of unconstitutionality of the mentioned
addition, caused by it. Among the statements, the Association defends that the inclusion is against the
Brazilian Federal Constitution and denies the ample constitutional assignment of the Prosecutors.
Besides, the Association claims that is not possible to Public Defender prove the unsatisfying resources
when proposed a collective action.
Key-words: Public civil action; Public Defender; Lawfulness.
Considerações iniciais
O presente estudo busca apu rar a legitimidade da Defensoria Pública na defesa do s direitos
transindividuais sob a perspectiva de garantia do acesso à justiça. A tutela dos direitos transindividuais se
dá pela via da ação civil pública a originar processo correspondente, com características próprias, em
razão da indisponibilidade do direito discutido em juízo determinadas pela Lei da Ação Civil Pública
(LACP).
Com relação ao processo civil, na tentativa de se adaptar ao panorama atual, há tempos vem
sofrendo modificações.2 Conforme assevera o jurista Humberto Dalla de Pinho, há muito se sucede um
movimento para mover o eixo estrutural do processo de um viés puramente individual para a seara
coletiva, movimento que também vem acontecendo no direito civil.3
De fato, como preceitua Cândido Rangel Dinamarco,4 ninguém duvida que o processo civil
contemporâneo esteja em busca de sua própria identidade, a fim de fazer frente ao movimento da
sociedade atual.
O tema traz à tona célebre frase de Chiovenda, na qual o mestre italiano ressalta que o processo
“deve dare per quanto è possible praticamente a chi há um diritto tutto quello e próprio quello ch’egli há
diritto di conseguire”.5 Com efeito, de nada adianta um processo sem e fetividade, que não atenda aos
1 Mestre e Doutora em Direito pela PUC/SP. Docente e pesquisadora nas Universidades Paulista e Nove de Julho de São Paulo.
Advogada. E-mail: cristina@netsun.com.br.
2 Em trâmite no Congresso Nacional o Projeto de Lei do Novo Código deProcesso Civil PL 8046/2010.
3 PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. A legitimidade da defensoria pública para a propositura das ações civis públicas.
Disponível em: http://www.humbertodalla.pro.br/arquivos/a_legitimidade_da_dp_para_propor_acp.PDF>Acesso em: 19.05.2010,
p. 2.
4 DINAMARCO, Cândido Rangel. Nova era do processo civil. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 11.
5 Chiovenda, Instituições de direito processual civil, vol. II, p. 46. Este princípio pode ser resumido e traduzido na seguinte frase:
O processo deve dar, quanto for possível, a quem tenha um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que ele te nha direito de
conseguir.

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