A legitimidade democrática da jurisdição constitucional e as audiências públicas
| Autor | Raphael Marcelino de Almeida Nunes |
| Cargo | Doutorando em Direito pela Universidade de São Paulo ('USP'). Mestre e Bacharel pela Universidade de Brasília ('UnB'). Professor de Direito Civil e de Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público ('IDP'). Advogado. Rio de Janeiro/RJ. E-mail: raphaelmanunes@gmail.com |
| Páginas | 430-450 |
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP.
Rio de Janeiro. Ano 13. Volume 20. Número 3. Setembro a Dezembro de 2019
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 430-450
www.redp.uerj.br
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A LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E
AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS1
THE DEMOCRATIC LEGITIMACY OF THE JUDICIAL REVIEW AND
THE PUBLIC HEARINGS
Raphael Marcelino de Almeida Nunes
Doutorando em Direito pela Universidade de São Paulo
("USP"). Mestre e Bacharel pela Universidade de Brasília
("UnB"). Professor de Direito Civil e de Direito Constitucional
pelo Instituto Brasiliense de Direito Público ("IDP").
Advogado. Rio de Janeiro/RJ. E-mail:
raphaelmanunes@gmail.com
RESUMO: O artigo trata do instituto das audiências públicas sob a perspectiva de análise
de sua dupla função, qual seja, a de suprir déficits epistêmicos e a de garantir a participação
da sociedade civil e de instituições interessadas nos debates realizados na Suprema Corte. A
análise tem por objetivo testar a hipótese de que o referido instituto, no cumprimento dessa
dupla função, poderia garantir a legitimidade democrática da jurisdição constitucional para
tomada decisões em relação a questões sensíveis de natureza política.
PALAVRAS-CHAVE: Direito constitucional – jurisdição constitucional – audiências
públicas – democracia – hermenêutica constitucional
ABSTRACT: The object of this article is the analysis of the institute of public hearings from
the perspective of its dual function: to fulfill epistemic deficits; and to ensure the
participation of civil society and institutions interested in the debates held in the Supreme
Court. The purpose of the analysis is to verify the validity of the hypothesis that the
1 Artigo recebido em 10/03/2019 e aprovado em 24/07/2019.
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP.
Rio de Janeiro. Ano 13. Volume 20. Número 3. Setembro a Dezembro de 2019
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 430-450
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fulfillment of this dual function could guarantee the democratic legitimacy of the judicial
review to decide sensitive political questions.
KEY WORDS: Constitutional law; Judicial review; Public hearings; Democracy;
Constitutional interpretation.
1. Introdução
Tema dos mais antigos e ainda atuais do Direito Constitucional se refere à legitimidade
democrática da jurisdição constitucional. Desde o advento do instrumento do judicial review,
no âmbito do sistema norte-americano, a partir do célebre caso Marbur y v. Madison, os
constitucionalistas daquele país discutem as complexas relações entre as questões políticas
e o papel do Judiciário.
Ainda naquela oportunidade, o Justice Marshall em seu voto condutor, possivelmente
antevendo discussões a respeito da legitimidade da nova função atribuída à Suprema Corte,
procurou estabelecer o limite de atuação do órgão ao asseverar que “questions, in their
nature political, or which are, by the constitution and laws, submitted to the executive, can
never be made in this court”.
Trata-se, à toda evidência, de declaração francamente contraditória – para dizer o
mínimo – com a própria conduta da Suprema Corte ao decidir, então, pela possibilidade de
se submeter leis regularmente aprovadas pelo legislativo ao crivo do Judiciário, ainda que
não houvesse qualquer previsão explícita no texto constitucional a esse respeito.
Desde então, a Suprema Corte e os constitucionalistas norte-americanos se desafiam a
estabelecer os critérios que deveriam nortear, de forma apriorística, o entendimento acerca
de quais atos poderiam e quais não poderiam ser submetidos ao controle de
constitucionalidade por parte daquele tribunal.
A esse respeito, Louis Michael Seidman2 argumenta que, ao contrário do que
asseverado pelo Justice Marsha ll, não seria possível compreender o judicial review exercido
2 SEIDMAN, Louis Michael, The Secret Life of the Political Question Doctrine, The John Marshal Law
Review, v. 37, p. 441–480, 2004.
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