Legitimidade do assistente de acusação no processo penal militar

AutorPaulo Ivan De Oliveira Teixeira
Ocupação do AutorGraduado em Ciências Econômicas e Direito, pelas Faculdades de Economia e de Direito da Universidade Federal Fluminense-UFF, Niterói RJ
Páginas265-269
LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE
DE ACUSAÇÃO NO PROCESSO
PENAL MILITAR
1) Na esfera processual penal comum
De acordo com a dicção do § 1º, do art. 65, do CPPM, in fine,
não poderá o Assistente de Acusação interpor recurso salvo da
decisão que indeferir o pedido de Assistência. No CPP Comum,
tem o Assistente de Acusação legiti midade recursal para recorrer
da decisão de impronúncia (art. 416), da absolvição definitiva (art.
598) e da absolvição sumária por extinção da punibilidade (art. 397,
IV), sempre na hipótese de inércia do MP, verdadeira condição de
admissibil idade recursal.
Juristas de renome – FERNANDO DA COSTA TOURI-
NHO FILHO, “PROCESSO PENAL, vol. 2, Editora Saraiva,
2012, p. 610 – ponderam que tal possibil idade relaciona-se ao interes-
se de obtenção de uma sentença condenatória para fins eminente-
mente patrimoniais causados pela prática do delito, já que o decisum
definitivo constitui título executivo judicial (CPC, art. 475-N, inci-
so II, já revogado, e atualmente, CPC/2015, art. 515, inciso VI). En-
fim, na estei ra deste pensamento doutrinário, o Assistente de Acu-
sação deverá perseguir a consecução de uma se ntença condenatória
com trânsito em julgado, seja para que possa proceder a execução
no cível do valor mínimo nela fixado para reparação dos danos
causados pela infração, a teor do previsto no art. 387, inciso IV, do
CPP Comum, seja para posterior liquidação para apuração do dano
efetivamente sofrido (CPP Comum, art. 63, parágrafo único), pos-
suindo, assim, legitimidade para interpor os recursos de apelação
contra a impronúncia e absolvição defin itiva e o Recurso em
Questões controvertidas DPPM.indd 265 19/05/2022 09:44:59

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