Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Lei 11.343/06

Document Citações 16 Citado por Related
Vincent
AutorAurélio Passos
Ocupação do AutorCoordenador
Páginas480-481

Page 480

OAB UNIFICADO VII - 2012

134. Huguinho está sendo acusado pela prática do delito de tráfico de entorpecentes. O Ministério Público narra na inicial acusatória que o acusado foi preso em flagrante com 120 papelotes de cocaína, na subida do morro "X", em conhecido ponto de venda de entorpecentes. O Magistrado competente notifica o denunciado Huguinho para apresentar a defesa preliminar. Após a resposta prévia, a denúncia é recebida, oportunidade em que o Juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, ordenará a citação pessoal do acusado e a intimação do Ministério Público. De acordo com a Lei nº. 11.343/06, na Audiência de Instrução e Julgamento,

(a) o juiz interrogará o acusado, promoverá a inquirição das testemunhas (acusação e defesa), dando a palavra, sucessivamente, para a acusação e para a defesa, para sustentação oral, proferindo, posteriormente, sentença;

(b) o juiz procederá a inquirição das testemunhas (acusação e defesa), interrogando-se em seguida o acusado e, após, proferirá sentença;

(c) o juiz ouvirá a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença;

(d) o juiz providenciará o interrogatório do acusado, a oitiva da vítima e das testemunhas de defesa, nessa ordem, passando aos debates orais e à prolação da sentença.

_________________________________________________________________________________

Nos termos do artigo 57 da Lei 11.343/06, na audiência de instrução e julgamento, após o interrogatório do acusado e a inquirição das testemunhas, será dada a palavra, sucessivamente, ao representante do Ministério Público e ao defensor do acusado, para sustentação oral, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por mais 10 (dez), a critério do juiz.

Gabarito "A"

MPE/SE - ANALISTA - FCC - 2011

135. O agente que adquire e guarda, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal:

(a) poderá ser preso em flagrante, desde que apresentado imediatamente após o fato à autoridade judicial;

(b) deverá ser imediatamente encaminhado à auto-ridade policial, que o submeterá a exame de corpo de delito e o dispensará;

(c) será processado e julgado na forma da Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais;

(d) será processado e julgado segundo as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais;

(e) não...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT