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Lei 13.725, de 4 de outubro de 2018

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Vincent
Páginas140-140
LEGISLAÇÃO
140 REVISTA BONIJURIS I ANO 30 | EDIÇÃO 655 I DEZ18/JAN19
LEIS ORDINÁRIAS
Lei 13.726, de 8 de outubro de 2018
SELO DE DESBUROCRATIZAÇÃO
Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
[Art. 7º É instituído o Selo de Desburocratização e Simplificação, destinado a reconhecer e a estimular
projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melho-
rem o atendimento aos usuários dos serviços públicos.]
Lei 13.725, de 4 de outubro de 2018
HONORÁRIOS
Altera o Estatuto da Advocacia.
[Art. 22, § 7º Os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição
processual poderão prever a faculdade de indicar os beneficiários que, ao optarem por adquirir os di-
reitos, assumirão as obrigações decorrentes do contrato originário a partir do momento em que este
foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades.]
Lei 13.721, de 2 de outubro de 2018
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envol-
va violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou
pessoa com deficiência.
[Art. 158, Parágrafo único. Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se
tratar de crime que envolva: I – violência doméstica e familiar contra mulher; II – violência contra
criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.]

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