Lei 13.728, de 31 de outubro de 2018

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LEGISLAÇÃO
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REVISTA BONIJURIS I ANO 31 | EDIÇÃO 656 I FEV/MAR 2019
Lei 13.732, de 8 de novembro de 2018
CONTROLE DE MEDICAMENTOS
Altera a lei que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos
farmacêuticos e correlatos.
[Art. 35. Parágrafo único. O receituário de medicamentos terá validade em todo o território nacional,
independentemente da unidade da Federação em que tenha sido emitido, inclusive o de medicamen-
tos sujeitos ao controle sanitário especial, nos termos disciplinados em regulamento.]
Lei 13.731, de 8 de novembro de 2018
ARBORIZAÇÃO URBANA
Dispõe sobre mecanismos de financiamento para a arborização urbana e a recuperação de áreas
degradadas.
[Art. 2º Um décimo do valor das multas por crime, infração penal ou infração administrativa de-
correntes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, arrecadadas pelos órgãos ambientais
integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, será destinado à arborização urbana
e à recuperação de áreas degradadas.]
Lei 13.728, de 31 de outubro de 2018
CONTAGEM DE PRAZO NO JUIZADO
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para
a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados
somente os dias úteis.
[Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer
ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.]
Lei 13.726, de 8 de outubro de 2018
SELO DE DESBUROCRATIZAÇÃO
Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
[Art. 7º É instituído o Selo de Desburocratização e Simplificação, destinado a reconhecer e a estimular
projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melho-
rem o atendimento aos usuários dos serviços públicos.]

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