Lei 13.752, de 26 de novembro de 2018

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LEGISLAÇÃO
164 REVISTA BONIJURIS I ANO 31 | EDIÇÃO 656 I FEV/MAR 2019
LEIS ORDINÁRIAS
Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018
LOTERIA
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da ar-
recadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas
de quota fixa.
[Art. 2º O Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), fundo especial de natureza contábil, ins-
tituído pela Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, tem por objetivo garantir recursos para apoiar
projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência, observadas as
diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.]
Lei 13.755, de 10 de dezembro de 2018
PROGRAMA ROTA 2030
Institui o Programa Rota 2030 e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
[Art. 7º Fica instituído o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística, com o objetivo de apoiar o de-
senvolvimento tecnológico, a competitividade, a inovação, a segurança veicular, a proteção ao meio
ambiente, a eficiência energética e a qualidade de automóveis, de caminhões, de ônibus, de chassis
com motor e de autopeças.]
Lei 13.752, de 26 de novembro de 2018
SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO STF
Dispõe sobre o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
[Art. 1º O subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art.
48 da Constituição Federal, observado o disposto no art. 3º desta Lei, corresponderá a R$ 39.293,32.]
Lei 13.733, de 16 de novembro de 2018
OUTUBRO ROSA
Dispõe sobre atividades da campanha Outubro Rosa.
[Art. 1º Serão realizadas anualmente, no mês de outubro, durante a campanha Outubro Rosa, ativida-
des para conscientização sobre o câncer de mama.]

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