Lei 13.887, de 17 de outubro de 2019

Páginas152-152
LEGISLAÇÃO
152 REVISTA BONIJURIS I ANO 31 | EDIÇÃO 661 I DEZ19/JAN20
LEGISLAÇÃO
152 REVISTA BONIJURIS I ANO 31 | EDIÇÃO 661 I DEZ19/JAN20
LEIS oRDINÁRIAS
Lei 13.887, de 17 de outubro de 2019
MEIO AMBIENTE
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
[§ 4º Os proprietários e possuidores dos imóveis rurais que os inscreverem no CAR até o dia 31 de
dezembro de 2020 terão direito à adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), de que
trata o art. 59 desta Lei.” (NR)]
Lei 13.886, de 17 de outubro de 2019
TRÁFICO
Altera Leis para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vincula-
ção com o tráf‌ico ilícito de drogas.
[Art. 1º Esta Lei altera as Leis nos 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745,
de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens
apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráf‌ico ilícito de drogas.]
Lei 13.882, de 8 de outubro de 2019
LEI MARIA DA PENHA
Tem o intuito de garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica
e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
[Art. 1º 1º Esta Lei altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a
matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de
educação básica mais próxima de seu domicílio.]
Lei 13.880, de 8 de outubro de 2019
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Altera a Lei 11.340 para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de
violência doméstica, na forma em que especif‌ica.
[“Art. 12. VI-A – verif‌icar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo e, na hipó-
tese de existência, juntar aos autos essa informação, bem como notif‌icar a ocorrência à institui-
ção responsável pela concessão do registro ou da emissão do porte, nos termos da Lei nº 10.826, de
22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento);]
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0800 645 4020 | (41) 3323 4020
Esta coletânea transcreve com coerência e praticidade a legislação da
propriedade em condomínio no país. A seleção das leis foi atualizada
e ampliada, com a introdução de novas normais legais, como aquelas
relativas à isenção de imposto de renda para receitas extras do
condomínio e obrigação de individualizar o consumo de água.
NOVA FERRAMENTA DE TRABALHO
PARA SÍNDICOS, CONDÔMINOS E PROFISSIONAIS DA ÁREA
Olga Maria Krieger e Luiz Fernando de Queiroz
Rev-Bonijuris_661.indb 152 14/11/2019 17:44:57

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