Lei 14.010, de 10 de junho de 2020

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LEGISLAÇÃO
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REVISTA BONIJURIS I ANO 32 I EDIÇÃO 665 I AGO/SET 2020
Lei 14.013, de 10 de junho de 2020
SALÁRIO-MÍNIMO
Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020; e dá outras provi-
dências.
[Art. 2º A partir de 1º de fevereiro de 2020, o salário-mínimo será de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco
reais).]
Lei 14.010, de 10 de junho de 2020
RELAÇÕES JURÍDICAS
Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado
(RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
[Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da
entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.]
Lei 14.006, de 28 de maio de 2020
SAÚDE
Estabelece o prazo de 72 horas para que a Anvisa autorize a importação e distribuição de quaisquer
materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde.
[Art. 3º, § 7º-B O médico que prescrever ou ministrar medicamento cuja importação ou distribuição
tenha sido autorizada na forma do inciso VIII do caput deste artigo deverá informar ao paciente ou
ao seu representante legal que o produto ainda não tem registro na Anvisa e foi liberado por ter sido
registrado por autoridade sanitária estrangeira.]
Lei 14.000, de 19 de maio de 2020
MOBILIDADE URBANA
Dispõe sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.
[Art. 24º, § 7º A aprovação do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios, nos termos do § 4º deste
artigo, será informada à Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos do Ministério do De-
senvolvimento Regional.
Lei 13.999, de 18 de maio de 2020
APOIO ÀS EMPRESAS
Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe),
para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios.
[Art. 6º A União aumentará sua participação no FGO em R$ 15.900.000.000,00 (quinze bilhões e novecen-
tos milhões de reais), independentemente do limite estabelecido nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.087, de 11 de
novembro de 2009, exclusivamente para cobertura das operações contratadas no âmbito do Pronampe.]
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REVISTA BONIJURIS I ANO 32 I EDIÇÃO 665 I AGO/SET 2020
Rev-Bonijuris665.indb 165 15/07/2020 11:36:53

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