Lei 14.015, de 15 de junho de 2020

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164 REVISTA BONIJURIS I ANO 32 I EDIÇÃO 665 I AGO/SET 2020
LEGISLAÇÃOLEGISLAÇÃO
164 REVISTA BONIJURIS I ANO 32 I EDIÇÃO 665 I AGO/SET 2020
EMENDA CONSTITUCIONAL
Emenda 106, de 7 de maio de 2020
CALAMIDADE PÚBLICA
Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamida-
de pública nacional decorrente de pandemia.
[Art. 1º Durante a vigência de estado de calamidade pública nacional reconhecido pelo Congresso
Nacional em razão de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de pan-
demia, a União adotará regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender às
necessidades dele decorrentes, somente naquilo em que a urgência for incompatível com o regime
regular, nos termos definidos nesta Emenda Constitucional.]
LEIS ORDINÁRIAS
Lei 14.016, de 23 de junho de 2020
ALIMENTOS
Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o
consumo humano.
[Art. 2º Os beneficiários da doação autorizada por esta Lei serão pessoas, famílias ou grupos em situ-
ação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional.]
Lei 14.015, de 15 de junho de 2020
SERVIÇOS PÚBLICOS
Dispõe sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.
[Art. 6º, § 4º A interrupção do serviço na hipótese prevista no inciso II do § 3º deste artigo não poderá
iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.]
Rev-Bonijuris665.indb 164 15/07/2020 11:36:53

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