Lei 14.027, de 20 de julho de 2020

Páginas154-154
LEGISLAÇÃO
154 REVISTA BONIJURIS I ANO 32 I EDIÇÃO 666 I OUT/NOV 2020
LEGISLAÇÃOLEGISLAÇÃOLEGISLAÇÃO
Lei 14.027, de 20 de julho de 2020
DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS
Estabelece regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso
ou operação assemelhada.
[Art. 1º-A. Depende de prévia autorização a distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-
-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionária ou permissionária de ser-
viço de radiodifusão.]
Lei 14.017, de 29 de junho de 2020
CULTURA
Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de
calamidade pública.
[Art. 4º Compreendem-se como trabalhador e trabalhadora da cultura as pessoas que participam de ca-
deia produtiva dos segmentos artísticos e culturais descritos no art. 8º desta Lei, incluídos artistas, conta-
dores de histórias, produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de arte e capoeira.]
DECRETOS
Decreto 10.465, de 18 de agosto de 2020
MERCADO FINANCEIRO
Institui o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de
Previdência e Capitalização.
[Art. 6º O regimento interno do Coremec será elaborado pela sua Secretaria-Executiva e somente po-
derá ser aprovado ou modificado pela unanimidade dos votos dos membros presentes na reunião do
colegiado em cuja pauta tenha sido prevista deliberação a respeito.]
Decreto 10.417, de 7 de julho de 2020
CONSUMIDOR
Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.
[Art. 1º Fica instituído o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, com a finalidade de assessorar o
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública na formulação e na condução da Política Nacional
de Defesa do Consumidor, e, ainda, formular e propor recomendações aos órgãos integrantes do Sistema
Nacional de Defesa do Consumidor para adequação das políticas públicas de defesa do consumidor.]
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