Lei 9.507, de 12 de novembro de 1997 - Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data

AutorGuilherme Peña de Moraes
Páginas254-256
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
Art. 15. Decorridos sessenta dias do trânsito em
julgado da sentença condenatória, sem que a as-
sociação autora lhe promova a execução, deverá
fazê-lo o Ministério Público, facultada igual ini-
ciativa aos demais legitimados.
èArtigo com redação alterada pela Lei 8.078/1990.
Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga
omnes, nos limites da competência territorial do
órgão prolator, exceto se o pedido for julgado
improcedente por insuciência de provas, hipó-
tese em que qualquer legitimado poderá intentar
outra ação com idêntico fundamento, valendo-se
de nova prova.
èArtigo com redação alterada pela Lei 9.494/1997.
Art. 17. Em caso de litigância de má-fé, a as-
sociação autora e os diretores responsáveis pela
propositura da ação serão solidariamente conde-
nados em honorários advocatícios e ao décuplo
das custas, sem prejuízo da responsabilidade
por perdas e danos.
èArtigo com redação alterada pela Lei 8.078/1990.
Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não ha-
verá adiantamento de custas, emolumentos, ho-
norários periciais e quaisquer outras despesas,
nem condenação da associação autora, salvo
comprovada má-fé, em honorários de advogado,
custas e despesas processuais.
èArtigo com redação alterada pela Lei 8.078/1990.
Art. 19. Aplica-se à ação civil pública, prevista
nesta Lei, o Código de Processo Civil, aprovado
quilo em que não contrarie suas disposições.
Art. 20. O fundo de que trata o art. 13 desta Lei
será regulamentado pelo Poder Executivo no
prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e in-
teresses difusos, coletivos e individuais, no que
for cabível, os dispositivos do Título III da lei que
èArtigo acrescentado pela Lei 8.078/1990.
Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
èArtigo com redação alterada pela Lei 8.078/1990.
Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo com redação alterada pela Lei 8.078/1990.
Brasília, em 24 de julho de 1985.
José Sarney
Fernando Lyra
(Publicação no D.O.U. de 25.7.1985)
Regula o direito de acesso a informações e
disciplina o rito processual do habeas data.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que
o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º (Vetado)
Parágrafo único. Considera-se de caráter pú-
blico todo registro ou banco de dados contendo
informações que sejam ou que possam ser
transmitidas a terceiros ou que não sejam de
uso privativo do órgão ou entidade produtora ou
depositária das informações.
Art. 2º O requerimento será apresentado ao ór-
gão ou entidade depositária do registro ou banco
de dados e será deferido ou indeferido no prazo
de quarenta e oito horas.
Parágrafo único. A decisão será comunicada ao
requerente em vinte e quatro horas.
Art. 3º Ao deferir o pedido, o depositário do re-
gistro ou do banco de dados marcará dia e hora
para que o requerente tome conhecimento das
informações.
Parágrafo único. (Vetado)
Art. 4º Constatada a inexatidão de qualquer dado
a seu respeito, o interessado, em petição acom-
panhada de documentos comprobatórios, po-
derá requerer sua reticação.
§ Feita a reticação em, no máximo, dez dias
após a entrada do requerimento, a entidade ou
órgão depositário do registro ou da informação
dará ciência ao interessado.
§ 2º Ainda que não se constate a inexatidão do
dado, se o interessado apresentar explicação
ou contestação sobre o mesmo, justicando
possível pendência sobre o fato objeto do
dado, tal explicação será anotada no cadastro
do interessado.
Art. 5º (Vetado)
Art. 6º (Vetado)
Art. 7º Conceder-se-á habeas data:
I– para assegurar o conhecimento de informa-
ções relativas à pessoa do impetrante, constan-
tes de registro ou banco de dados de entidades
governamentais ou de caráter público;
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