A lei anticorrupção e a fragmentação legislativa: vantagens e desvantagens
| Author | Ricardo Affonso Ramos |
| Pages | 563-585 |
563
ALEI ANTICORRUPÇÃO E A FRAGMENTAÇÃO
LEGISLATIVA:VANTAGENS E DESVANTAGENS
Ricardo Affonso Ramos1
Resumo:O presente artigo busca retratar o cenário legislativo
fragmentado dentre os entes federados quando o tema é o combate à
corrupção, verificando as vantagens e desvantagens desse fenômeno. A Lei
fundamental de medidas anticorrupção, delineando as regras basilares para
o controle da atividade administrativa do Estado. Inobstante a centralidade
de lei federal, o pacto federativo delineado na Constituição Federal de 1988
atribui a cada ente federado competência legislativa e administrativa para
dispor sobre a matéria, dando ensejo a uma profusão de diplomas legais e
regulamentares que derivam da Lei federal nº 12.846 espraiados por nossa
República. Estados e Municípios editam a todo momento legislações
aplicáveis à administração pública, normas estas que, por vezes, entram em
conflito, ensejando uma sobreposição de regras e princípios que entram em
conflito. Soma-se ainda a atuação comum de diversos atores institucionais
igualmente competentes para agir no caso concreto, causando riscos ao
empresário que pretende colaborar e deixando cada vez menos eficiente o
combate à corrução. O cenário de fragmentação legislativa ora exposto –
decorrente da CFRB/88 e da própria Lei federal Anticorrupção – possui
vantagens e desvantagens, tanto ao controlador como ao controlado,
panorama que se busca apresentar com este trabalho.
Palavras-chave: multileniência; controladoria; redundância de sistemas;
microssistema coletivo e acordo de leniência.
1 Doutorando em Direito da Cidade pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).
Mestre em Direito da Cidade pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Pós-
graduado em Compliance e Integridade Corporativa pela Pontifícia Universidade Católica
(PUC). Graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). E -mail:
ricar doramos.adv@hotmail.com
564
Introdução
A corrupção costuma ser tratada de maneira genérica, como se
fosse uma compreensão unívoca e uniforme, quando, na verdade, opera a
nível setorial. Assim, é importante estudar como o ambiente institucional
cria incentivos aos atos de corrupção em determinado setor público, quer
dizer, cada ato de corrupção é decorrente de uma situação específica na
estruturação administrativa e empresarial (ROSE-ACKERMAN, 2010, p.
60). A adequada compreensão da incidência e os efeitos da corrupção
exige o entendimento de como cada instituição funciona – tanto as suas
estruturas formais, como as redes informais. Ainda que possam evocar
aspectos culturais e históricos, o ponto fundamental da corrupção é a sua
característica econômica. Uma reforma de combate à corrupção deve
buscar alternar as normas aplicáveis aos agentes públicos e operadores
privados, mas também lidar com a rede subjacente de incentivos a atos de
corrupção, reformando a relação custo-benefício da atividade ilícita
(ROSE-ACKERMAN, 2010, p. 60).
O Brasil com seu histórico patrimonialista vem sendo
sucessivamente protagonista de diversos escândalos de corrupção. Há
décadas existe no ordenamento jurídico brasileiro tipos jurídicos criminais,
administrativos e civis com o objetivo de “combater à corrupção”, no
entanto, tais regramentos (muitos ainda em vigor) não eram suficientes a
dar os resultados concretos esperados. Considerando que a legislação
vigente falhava em compreender as estruturas de funcionamento do estado
e as formas de corrupção, buscou-se a edição de novas normativas que
influenciassem na relação custo-benefício da atividade elítica.
Neste cenário que a Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
– Lei Anticorrupção – fora editada com o objetivo de regulamentar a
responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática
de atos contra a Administração Pública. Fazendo valer a simplória cultura
administrativa brasileira de que a regra jurídica acompanhada de sanção
pelo descumprimento é capaz de mudar os comportamentos indesejados, a
Lei Anticorrupção expande o direito sancionatório administrativo e
enrijece a capacidade punitiva do Estado na tentativa de se combater a
corrupção.
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