Lei 12.440/2011 – CNDT

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (8/7), a Lei 12.440, de 7-7-2011, que institui a CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

A CNDT, que terá validade de 180 dias, contados da data de sua emissão, comprovará a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho e será expedida de forma eletrônica e gratuita.

A CNDT certificará não só a empresa quanto à inexistência de débitos como também todos os seus estabelecimentos, agências e filiais.

A Lei 12.440/2011 também inclui a certidão na documentação...

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