Lei Complementar 172, de 15 de abril de 2020

Páginas166-166
LEGISLAÇÃO
166 REVISTA BONIJURIS I ANO 32 I EDIÇÃO 665 I AGO/SET 2020
LEGISLAÇÃOLEGISLAÇÃOLEGISLAÇÃO
Lei 13.998, de 14 de maio de 2020
AUXÍLIO EMERGENCIAL
Promove mudanças no auxílio emergencial.
[Art. 2º, § 2º-B O beneficiário do auxílio emergencial que receba, no ano-calendário de 2020, outros
rendimentos tributáveis em valor superior ao valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do
Imposto de Renda Pessoa Física fica obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao
exercício de 2021 e deverá acrescentar ao imposto devido o valor do referido auxílio recebido por ele
ou por seus dependentes.]
LEIs COMPLEMENTARes
Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020
CORONAVÍRUS
Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
[Art. 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão realizar aditamento contratual que
suspenda os pagamentos devidos no exercício financeiro de 2020, incluindo principal e quaisquer ou-
tros encargos, de operações de crédito interno e externo celebradas com o sistema financeiro e insti-
tuições multilaterais de crédito.]
Lei Complementar 172, de 15 de abril de 2020
TRANSFERÊNCIA DE SALDO FINANCEIRO
Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.
[Art. 4º Os valores relacionados à transposição e à transferência de saldos financeiros de que trata
esta Lei Complementar não serão considerados parâmetros para os cálculos de futuros repasses fi-
nanceiros por parte do Ministério da Saúde.]
DECRETO
Decreto 10.401, de 17 de junho de 2020
TELEVISÃO
Altera o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Tele-
visão.
{Art. 6º, § 2º A mesma pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens
poderá possuir mais de um canal de rede em um mesmo Estado ou no Distrito Federal.]
166 REVISTA BONIJURIS I ANO 32 I EDIÇÃO 665 I AGO/SET 2020
Rev-Bonijuris665.indb 166 15/07/2020 11:36:55

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