A lei de cotas por um fio: o retrocesso social atual/Universities' admission quotas in danger: the current social setback.

AutorPinheiro, Carina Lilian Fernandes

Introducao

O projeto do governo eleito no Brasil para o periodo de 2019 a 2022 possui enfoque economico, de extrema direita, neoliberal, que vangloria a ditadura e que credita o preconceito ao "coitadismo" (1). Por isso, nesse contexto, e preciso entender e refletir sobre as perspectivas e conjecturas politicas e sociais que estao postas e expostas apos a ascensao do presidente eleito, na tentativa de buscar caminhos de luta e resistencia.

Para tentar colaborar com essa reflexao, neste artigo objetivamos apresentar e discutir algumas noticias e reportagens de diversos jornais e portais eletronicos, no periodo de maio de 2018 a marco de 2019, que contenham alguma indicacao de como o novo governo pretende lidar e/ou conduzir as politicas sociais no pais. Dessa maneira, partiremos de uma analise do que tem sido veiculado e pensado sobre a politica de cotas e os riscos de sua extincao.

A politica de cotas faz parte das chamadas acoes afirmativas, criadas com o intuito de reparar/compensar desigualdades sociais historicas e discriminacoes sofridas por uma parcela da populacao, sejam relativas a etnia, genero ou classe social, entre outras questoes. Foi nesse sentido que foram criadas as cotas para ingresso nas instituicoes federais de ensino superior em 2012 e, posteriormente, em 2014, as cotas para inscricao em concursos publicos.

No entanto, essa politica, assim como outras politicas sociais, vem sendo alvo de uma serie de "ataques" e criticas. Varias noticias e reportagens foram publicadas sobre o assunto antes, durante e apos a campanha eleitoral de 2018, contendo ate mesmo declaracoes do proprio presidente eleito com apontamentos e/ou fortes indicios de que as cotas nao sao bem-vindas ou bem vistas pelo atual governo. Alem disso, foram protocolados projetos de lei, em 2019, tanto em ambito municipal, quanto estadual e federal, solicitando o fim das cotas.

Diante desse cenario de risco iminente, e possivel perceber a importancia de conhecer o que esta sendo veiculado sobre o assunto e de analisar a conjuntura politica atual, para entender o direcionamento social do governo eleito e a ameaca para as cotas. E primordial destacar que metodologicamente foram escolhidas noticias e reportagens que retratassem mais claramente as intencoes do governo, com declaracoes do proprio Presidente Bolsonaro, bem como de fontes diversas, para uma perspectiva de reflexao mais ampla do que esta sendo divulgado.

Essa reflexao, a partir das noticias e reportagens de fontes diferentes, vai possibilitar um maior entendimento desse momento atual e, possivelmente, uma ideia do que esta por vir. E preciso entender os rebatimentos e consequencias do que esta sendo "plantado", para que nao haja surpresa na "colheita", sobretudo porque esse direcionamento social do governo importa a todos e vai determinar e implicar diretamente no futuro do pais.

A politica de cotas: o que representa?

A politica de cotas faz parte das chamadas acoes afirmativas, as quais tem o objetivo de reduzir, minimizar e combater qualquer tipo de desigualdade social e discriminacoes sofridas por uma parcela rejeitada da populacao, em detrimento de raca, etnia, genero, opcao sexual, religiao, deficiencia, idade ou qualquer outra diversidade.

As acoes afirmativas sao bastante diversas e englobam: a concessao de preferencias, a fixacao de cotas, metas, incentivos ou tratamento juridico diferenciado a um determinado grupo alvo de praticas discriminatorias ou com necessidades especificas (MENEZES, 2003). De acordo com o Grupo de Estudos Multidisciplinares da Acao Afirmativa (GEMMA, 2017, n. p.):

Acoes afirmativas sao politicas focais que alocam recursos em beneficio de pessoas pertencentes a grupos discriminados e vitimados pela exclusao socio-economica no passado ou no presente. Trata-se de medidas que tem como objetivo combater discriminacoes etnicas, raciais, religiosas, de genero ou de casta, aumentando a participacao de minorias no processo politico, no acesso a educacao, saude, emprego, bens materiais, redes de protecao social e/ou no reconhecimento cultural. Os Estados Unidos da America foi o primeiro pais a adotar politicas afirmativas. No Brasil, elas sao uma reivindicacao dos movimentos sociais, sendo estabelecidas a partir de uma longa jornada e de duras lutas. A construcao desse debate comecou mais efetivamente apos a redemocratizacao e impulsionou o poder publico a instituir acoes, leis e politicas na tentativa de diminuir a discriminacao em prol da concretizacao da igualdade.

No que diz respeito a politica de cotas no sistema educacional, o primeiro pais a adotar um sistema de cotas raciais para acesso ao ensino superior foi a India, na decada de 1930, para aqueles considerados de casta mais baixa, os chamados "Dalits". As cotas continuam em vigor no pais e foram introduzidas na Constituicao em 1949 (NASCIMENTO, 2016).

No Brasil, foi promulgada, em 1968, a primeira lei que estabelecia algum tipo de cota, uma conquista ainda muito distante da luta por acesso a educacao dos segmentos historicamente discriminados. Isso porque a Lei no 5.465 (BRASIL, 1968), que dispunha sobre o preenchimento de vagas nos estabelecimentos de ensino agricola, ficou mais conhecida como "Lei do Boi", por beneficiar os filhos dos grandes proprietarios rurais.

Essa lei foi revogada em 1985, mas a partir dela o debate se intensificou, ganhando espaco publico. A ideia de democracia social e racial comecou a ser questionada e varios paradigmas historicos se enfraqueceram. Com isso, cresceram as cobrancas para que o governo tomasse algumas medidas, e as chamadas politicas afirmativas ganharam vez e voz.

As politicas de cotas mais conhecidas no pais sao as que tratam do ingresso nas instituicoes federais de ensino superior e em concursos publicos, e sempre causaram muita controversia. Logo correntes opostas se revelaram: uma contraria, que defende a meritocracia; e outra a favor, a qual defende que os direitos e oportunidades nao sao iguais no Brasil.

Juridicamente, as cotas e as politicas afirmativas foram justificadas, quando da sua criacao legal, pela igualdade material. O entendimento do Superior Tribunal Federal (STF) e de que as cotas nao sao inconstitucionais porque no Brasil o direito a igualdade e material e nao formal ou estatico (COGO, 2015). Isso quer dizer que nem todas as pessoas sao consideradas iguais, ou que existem desigualdades que devem ser consideradas para se atingir a real equidade. Segundo Gomes (2001), na igualdade material ou substancial sao avaliadas as desigualdades concretas da sociedade, de modo que as situacoes desiguais sejam tratadas de maneira desigual, na busca pela promocao da justica social.

Alem disso, e imprescindivel, para entender a necessidade das cotas, conhecer e compreender as peculiaridades do contexto historico brasileiro perpassado por profundas desigualdades sociais, pelo racismo, pelo preconceito a diversidade e pelo escravismo. Ou seja, para conseguir desvelar o surgimento das cotas no Brasil, temos que levar em consideracao todos esses aspectos da nossa historia, pois eles repercutem e respingam na realidade social ate hoje. Nesse processo, entender a diferenca elucidada por Ianni (2004, p. 23) entre os termos raca e racismo e crucial:

A raca, a racializacao e o racismo sao produzidos na dinamica das relacoes sociais, compreendendo as suas implicacoes politicas, economicas, culturais. E a dialetica das relacoes sociais que promove a metamorfose da etnia em raca. A 'raca' nao e uma condicao biologica como a etnia, mas uma condicao social, psicossocial e cultural, criada, reiterada e desenvolvida na trama das relacoes sociais, envolvendo jogos de forcas sociais e progressos de dominacao e apropriacao. [...] Racializar ou estigmatizar o 'outro' e os 'outros' e tambem politizar as relacoes cotidianas, recorrentes, em locais de trabalho, estudo e entretenimento; bloqueando relacoes, possibilidades de participacao, inibindo aspiracoes, mutilando praxis humana, acentuando a alienacao de uns e outros, individuos e coletividades. A partir da analise de Ianni (2004) podemos depreender como o racismo esta arraigado cultural e historicamente no Brasil, e o quao ele e naturalizado, banalizado e ate desacreditado no cotidiano dos brasileiros. Essa ideia de estigmatizacao citada pelo autor tambem...

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