Lei do Uber - transporte remunerado especial
| Author | Julyver Modesto de Araujo |
| Pages | 119-124 |
119
LEI DO uBER – TRANSPORTE REmuNERADO ESPECIAL
15 de abril de 2018
O transporte remunerado individual de passageiros não possui uma
regulação especíca no Código de Trânsito Brasileiro, o qual se limita a
prever as seguintes condições para seu exercício:
1. quanto ao veículo:
1.1. classicação na categoria aluguel (artigo 96, inciso III, alínea ‘d’);
1.2. registro, licenciamento e respectivo emplacamento de caracterís-
tica comercial, ANTECEDIDO por autorização do poder público conce-
dente (artigo 135) – o “emplacamento” de característica comercial segue
os critérios de placas de identicação previstos na Resolução do Conselho
Nacional de Trânsito n. 231/07 (fundo de cor vermelha e caracteres na cor
branca).
2. quanto ao condutor:
2.1. apresentação de certidão negativa do registro de distribuição cri-
minal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção
de menores, renovável a cada 5 anos (artigo 329);
2.2. realização da avaliação psicológica em toda renovação da CNH,
com a inclusão de informação “Exerce Atividade Remunerada”, em campo
especíco (artigo 147, §§ 3º e 5º).
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