Lei 12.344/10 - Altera a Idade a Partir da Qual se Torna Obrigatório o Regime de Separação de Bens no Casamento

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Altera a redação do inciso II do art. 1.641 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 ° O inciso II do caput do art. 1.641 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1.641........................

II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos;

.........................."(NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de dezembro de 2010; 189° da Independência e 122° da República.

LUIZ INÁCIO LULA DASILVA

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

(D.O.U.de10.12.2010,col. I,p. 1)

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