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Lei Maria da Penha

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Vincent
AutorAurélio Passos
Ocupação do AutorCoordenador
Páginas481-482

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OAB - IX EXAME UNIFICADO - 2012

138. Em relação à Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa correta:

(a) Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, entre as quais o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

(b) Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, procedimentos especiais em relação ao agressor, entre os quais podemos citar a suspensão da posse ou restrição do porte

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de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal.

(c) Somente o advogado da ofendida deverá ser notificado, através do Diário Oficial, dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão.

(d) Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

_________________________________________________________________________________

A alternativa A está errada, porque não cabe à autoridade policial aplicar medidas protetivas, mas ao juiz, nos termos dos artigos 12 e 22 da Lei 11.340/06.

Pela mesma razão a alternativa B está errada, conforme artigo 22, inciso I, da Lei 11.340/06.

Não só o advogado da ofendida...

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