Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000

AutorFernando Henrique Cardoso/Alcides Lopes Tápias/Martus Tavares
Páginas359-360
Legislação Correlata 359
LEI No 10.048,
DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000.
Dá prioridade de atendimento às pessoas
que especif‌ica, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As pessoas portadoras de def‌iciência, os idosos com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pesso-
as acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, nos
termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
Art. 2º As repartições públicas e empresas concessionárias de ser-
viços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por
meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferencia-
do e atendimento imediato às pessoas a que se refere o art. 1o.
Parágrafo único. É assegurada, em todas as instituições f‌inanceiras,
a prioridade de atendimento às pessoas mencionadas no art. 1o.
Art. 3º As empresas públicas de transporte e as concessionárias de
transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identif‌icados, aos
idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de def‌iciência e pessoas
acompanhadas por crianças de colo.
Art. 4º Os logradouros e sanitários públicos, bem como os edifícios
de uso público, terão normas de construção, para efeito de licenciamento
da respectiva edif‌icação, baixadas pela autoridade competente, destina-
das a facilitar o acesso e uso desses locais pelas pessoas portadoras de
def‌iciência.
Art. 5º Os veículos de transporte coletivo a serem produzidos após
doze meses da publicação desta Lei serão planejados de forma a facilitar
o acesso a seu interior das pessoas portadoras de def‌iciência.
§ 1º (VETADO)

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