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Lei Nº 11.923, de 17 de Abril de 2009

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Vincent
AutorLaercio Laurelli
Páginas502-502
LEI Nº 11.923, DE 17 DE ABRIL DE 2009
Acrescenta parágrafo ao art. 158 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de de-
zembro de 1940 – Código Penal, para tipicar o chamado “sequestro
relâmpago”.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Na-
cional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 158 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –
Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3o:
“Art. 158. ....................................................................
.......................................................................................
§ 3o Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e
essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é
de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal
grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2o e 3o, respecti-
vamente.” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de abril de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Antonio Dias Toffoli
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.2009 – Edição extra.
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LAERCIO LAURELLI
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