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Lei Nº 12.015, de 7 de Agosto de 2009

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Vincent
AutorLaercio Laurelli
Páginas503-509
InICIAçãO E FORmAçãO dO AdvOgAdO CRImInALIstA 503
LEI Nº 12.015, DE 7 DE AgOSTO DE 2009
Mensagem de veto Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto
-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código
Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de
1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos
termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição
Federal e revoga a Lei no 2.252, de 1o de julho de
1954, que trata de corrupção de menores.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Na-
cional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no
2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072,
de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do
inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal.
Art. 2o O Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“TÍTULO VI
DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
CAPÍTULO I
DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
Estupro
Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter
conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato
libidinoso:
Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.
§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima
é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:
Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.
§ 2o Se da conduta resulta morte:
Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.” (NR)
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