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Lei nº 12.344, de 09.12.2010

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Vincent
AutorTarlei Lemos Pereira
Páginas508-508
508
A p ê n d i c e
XII
LEI Nº 12.344, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010
Altera a redação do inciso II do artigo 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código
Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da
separação de bens no casamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O inciso II do caput do art. 1.641 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de
2002 (Código Civil), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.641..................................................................
.....................................................................................
II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos;
...................................................................................” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2010.

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