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Lei nº 12.607, de 4 de abril de 2012. Alienação e locação de vagas nos condomínios

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Vincent
AutorDaphnis Citti de Lauro
Páginas279-279
LEI Nº 12.607, DE 4 DE ABRIL DE 2012
Alienação e locação de vagas nos condomínios.
Alterou o § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002 (Código Civil), no que tange ao critério
de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e
locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios.
Art. 1º O § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de
10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1.331. ...
§ 1º As partes suscetíveis de utilização independente,
tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e
sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo
e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade
exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente
por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos,
que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas
estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa
na convenção de condomínio.”

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