Lei N. 12.694, de 24 de julho de 2012
| Author | Amaury Silva |
| Profession | Juiz de Direito no Estado de Minas Gerais. Advogado e Defensor Público |
| Pages | 33-34 |
Page 33
Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 -Código de Processo Penal, e as Leis n os 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
Consiste no resumo analítico do conteúdo da lei, permitindo ao intérprete, pesquisador ou consulente de seu texto, a verificação imediata dos temas ou assuntos nela tratados. A organização do texto com maior afinidade ao teor da lei constitui característica de boa...
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