LEI Nº 13.901, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

Páginas3-3
Data11 Novembro 2019
Data de publicação11 Dezembro 2019
ÓrgãoAtos do Poder Legislativo
SeçãoDO1

LEI Nº13.901, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5 o do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei n o 13.901, de 11 de novembro de 2019:

"Art. 4º A Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

'Art. 9º-A. A SPPI manterá mecanismos de diálogo com as confederações nacionais patronais...

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