LEI Nº 13.921, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019

Páginas1-1
Data de publicação05 Dezembro 2019
Data04 Dezembro 2019
ÓrgãoAtos do Poder Legislativo
SeçãoDO1

LEI Nº 13.921, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019

Institui a região de Angra Doce, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui a região de Angra Doce, compreendendo o reservatório da Usina Hidrelétrica de Chavantes e seu entorno, nos Estados do Paraná e de São Paulo, como Área Especial de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT