LEI Nº 14.028, DE 27 DE JULHO DE 2020

Data27 Julho 2020
Páginas1-1
Data de publicação28 Julho 2020
ÓrgãoAtos do Poder Legislativo
SeçãoDO1

LEI Nº 14.028, DE 27 DE JULHO DE 2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que...

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