LEI Nº 14.278, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

Data28 Dezembro 2021
Páginas7-7
Data de publicação29 Dezembro 2021
ÓrgãoAtos do Poder Legislativo
SectionDO1

LEI Nº 14.278, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 1.054.909.000,00, para os fins que especifica.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº...

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