Lei nº 4.153 de 28/11/1962. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 4.153, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962
Altera a legislação do Impôsto de Consumo e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
O Decreto-lei nº 7.404, de 22 de março de 1945, modificado pelas leis ns. 2.974, de 26 de novembro de 1956 e 3.520, de 30 de dezembro de 1958, consolidados pelo Regulamento aprovado pelo Decreto número 45.422, de 12 de fevereiro de 1959, passa a vigorar com as alterações constantes desta lei.
Mantida a taxação prevista no vigente Regulamento do Impôsto de Consumo para os produtos discriminados nas alíneas I (Produtos alimentares industrializados), IV (Tecidos e outros artefatos têxteis) e V (Calçados) e, observadas as alterações na discriminação dos produtos estabelecida nos artigos 4º a 8º, desta lei, as alíquotas de incidência do lmpôsto de Consumo, fixadas nas alíneas da Tabela “A”, a que se refere o Decreto nº 45.422, de 12 de fevereiro de 1959, serão cobradas nos seguintes níveis percentuais:
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de 3% - Alínea VI, inciso 1; Alínea VII, inciso 1; Alínea VIII, inciso 1; Alínea X, inciso 1; Alínea XII, inciso 2; Alínea XIII, incisos 1, 2, 3 e 7; Alínea XIV, incisos 1 e 2; Alínea XV, incisos 1, 2, 3, 4 e 5; Alínea XVI, inciso 8; Alínea XVII, inciso 1;
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de 5% - Alínea XVI, incisos 3 e 7;
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6% - Alínea III, inciso 4; Alínea VIII, inciso 2 e 4; Alínea IX, incisos 1; Alínea X, incisos 2, 3, 4, 5, 6 e 7; Alínea XI, incisos 1, 2, 3 e 4; Alínea XIII, incisos 4 e 5; Alínea XIV, inciso 5;
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de 7% - Alínea VII, inciso 4;
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de 8% - Alínea III, inciso 1; Alínea VIII, incisos 3 e 4; Alínea IX, incisos 2, 3, 4 e 5; Alínea XI, inciso 5; Alínea XIII, incisos 6 e 9; Alínea XIV, inciso 3; Alínea XV, incisos 6, 7, 8, 9 e 10; Alínea XVI, incisos 2 e 4; Alínea XVII; incisos 2, 3 e 4; Alínea XVIII, incisos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, Alínea XXI, incisos 1 e 2;
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de 10% - Alínea VI, inciso 2; Alínea VII, incisos 2 e 3; Alínea IX, inciso 7; Alínea XII, inciso 1; Alínea XIII, inciso 8; Alínea XIV, inciso 4; Alínea XVIII, inciso 8; Alínea XX, inciso 1; Alínea XXI, inciso 3, 4, 5 e 9;
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de 12% - Alínea IX, inciso 6; Alínea XVII, inciso 5; Alínea XIX, incisos 1, 2, 3, 4 e 5;
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de 15% - Alínea XVI, incisos 1, letra “a”, e 5;
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de 20% - Alínea III, inciso 2; Alínea XVI, incisos 1, letra “b”, e 6; Alínea XX, incisos 2 e 3; Alínea XXI, inciso 6;
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de 30% - Alínea XVI, inciso 1, letra “c”; Alínea XXI, inciso 7;
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de 40% - Alínea III, inciso 3; Alínea VI, inciso 3; Alínea XX, inciso 4; Alínea XXI, inciso 8.
A Tabela “B” do Regulamento do Impôsto de Consumo passará a vigorar com as seguintes alterações:
a)
Até o preço de 4,00 ..................................................................................
1,80
b)
De mais de 4,00 até 4,70 ..........................................................................
2,35
c)
De mais de 5,70 até 7,10 ..........................................................................
3,55
e)
De mais de 7,10 até 10,00 .........................................................................
5,00
f)
De mais de 10,00 até 13,00 .......................................................................
7,18
g)
De mais de 13,00 até 15,00 .......................................................................
8,25
h)
De mais de 15,00 até 20,00 .......................................................................
11,00
i)
De mais de 20,00 até 25,00 .......................................................................
13,75
j)
De mais de 25,00 até 30,00 .......................................................................
16,50
l)
De mais de 30,00 até 40,00 .......................................................................
22,00
m)
De mais de 40,00 até 50,00 .......................................................................
27,50
n)
De mais de 50,00 até 60,00 .......................................................................
33,00
o)
De mais de 60,00 até 70,00...
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