Lei nº 6.463, de 9 de novembro de 1977

AutorErnesto Geisel/Mário Henrique Simonsen
Páginas325-325
Legislação Correlata 325
LEI Nº 6.463,
DE 9 DE NOVEMBRO DE 1977.
Torna obrigatória a declaração de preço total nas
vendas a prestação, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NA-
CIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nas vendas a prestação de artigos de qualquer natureza e na res-
pectiva publicidade escrita e falada será obrigatória a declaração do preço de
venda à vista da mercadoria, o número e o valor das prestações, a taxa de juros
mensal e demais encargos f‌inanceiros a serem pagos pelo comprador, incidentes
sobre as vendas a prestação. (Redação dada pela Lei nº 8.979, de 1995)
Art. 2º - O valor do acréscimo cobrado nas vendas a prestação, em relação
ao preço de venda a vista da mercadoria, não poderá ser superior ao estritamen-
te necessário para a empresa atender às despesas de operação com seu departa-
mento de crédito, adicionada a taxa de custo dos f‌inanciamentos das instituições
de crédito autorizadas a funcionar no País.
Parágrafo único - O limite percentual máximo do valor do acréscimo co-
brado nas vendas a prazo, em relação ao preço da venda a vista da merca-
doria, será f‌ixado e regulado através de atos do Ministro da Fazenda.
Art. 3º - As empresas e casas comerciais que infringirem as disposições desta Lei
serão impostas multas nos valores que forem f‌ixados pelo Ministério da Fazenda.
Art. 4º Dentro de 90 (noventa) dias, o Ministério da Fazenda expedirá
instruções regulando a f‌iscalização e o comércio de que trata esta Lei, bem como
f‌ixará os valores das multas a que se refere o Art. 3º.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Brasília, em 09 de novembro de 1.977; 156º da Independência e 89º da
República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen

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